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Advogados e estagiários inscritos na OAB podem preparar o bolso, pois as seccionais de todo o país já divulgaram os valores das anuidades para o ano de 2024. 23 seccionais optaram por manter os valores do ano anterior, não promovendo reajustes. Outras quatro (AL, AP, ES e RS) tiveram um […]
A Justiça Federal lançou nesta semana uma campanha de prevenção a golpes relacionados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), após o governo federal quitar cerca de R$ 94 bilhões em dívidas judiciais. Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, sem que haja […]
Não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, por unanimidade, em processo de relatoria do ministro Raul Araújo. A Corte julgou ACP do MP/SC contra banco para discutir cláusulas de empréstimo […]
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que cria debêntures para financiar projetos em infraestrutura. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). A fim de expandir as possibilidades de investimento em infraestrutura, a lei possibilita que prestadoras de serviços públicos — como concessionárias de energia, […]
É ilegal o impedimento de desembaraço de carga quando o importador é impedido de fazer os trâmites necessários por indisponibilidade do sistema da Receita Federal, perdendo, assim, o prazo estabelecido. Esse foi o entendimento do juiz Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, para dar provimento ao mandado […]
A 3ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Norte manteve sentença de primeira instância, oriunda da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que definiu não ter ocorrido descumprimento de deveres, por parte de um advogado, em demanda relacionada a litígio entre compradora de imóvel e uma construtora. […]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido que buscava o reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis. Na ocasião, o colegiado julgou processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal do […]
O conselho de administração do Carrefour Brasil aprovou na segunda-feira (8) emissão de pelo menos R$ 1 bilhão em debêntures, segundo fato relevante ao mercado. A companhia pretende fazer a sétima emissão em até cinco séries, cada uma formada por 1 milhão de debêntures. O volume poderá ser incrementado em […]