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Em decisão proferida nesta terça-feira, 23, ministro Mauro Campbell, no exercício da presidência, deferiu antecipação de tutela para atribuir efeito suspensivo a um REsp da J&F Investimentos S/A. Na prática, a decisão paralisa completamente a polêmica discussão sobre a venda da Eldorado Celulose. Nesta quarta-feira, 24, seria julgada uma apelação […]
A Netflix reportou nesta terça-feira (23) uma adição de assinantes no quarto trimestre acima do esperado em Wall Street, com o impulso de uma forte programação que incluiu a temporada final do drama “The Crown” e o filme de David Fincher “O Assassino”. A empresa informou que ganhou 13,1 milhões […]
Foi publicado nesta terça-feira (23/1) o Decreto 11.890/2024, que regulamenta a aplicação da margem de preferência nas compras públicas do governo federal. Essa margem é o diferencial de preços entre os produtos ou serviços nacionais e importados. A norma torna as preferências facultativas, mas traz muito mais detalhes sobre hipóteses […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução […]
Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um segurado do interior do Mato Grosso do Sul, devido limitações decorrentes da hanseníase. […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22) o Orçamento de 2024, que traz estimativa de arrecadação para o próximo ano e fixa limites para gastos públicos. Lula vetou o dispositivo que previa o repasse de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, que são direcionadas […]
Não é possível penhorar 10% da aposentadoria de devedora para pagamento de honorários de sucumbência. Assim decidiu a 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao confirmar liminar do relator, desembargador Nelson Jorge Júnior. Para o colegiado, a penhora de tal percentual afetaria a subsistência da aposentada e deve-se privilegiar […]
Era tarde de quarta-feira, por volta das 13h30, em meados de outubro de 2023, em Brasília, quando a professora aposentada Maria Zélia*, de 76 anos, recebeu uma ligação de um número de telefone usado pelo banco onde movimentava seu dinheiro há 20 anos. Do outro lado da linha, alguém que […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 2451726 para reformar um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Carina (TJSC) sobre cálculo de honorários sucumbenciais em uma ação de R$ 90 mil. Em decisão monocrática do relator do processo, ministro Marco Buzzi, foi […]
Haitiana que não vive mais no Brasil poderá sacar seu FGTS por intermédio de sua procuradora. Assim determinou o juiz Federal substituto Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª vara Federal de Passo Fundo/RS. A mulher alegou que é estrangeira e atualmente mora no Haiti, país de onde veio para trabalhar […]