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A prescrição para a ação de reparação pelos danos causados por formação de cartel começa a correr a partir da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Cobraço tem o direito […]
Decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve inalterada sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir uma correntista a quantia de R$ 49.900,00, referente ao valor da transferência bancária realizada pela cliente, induzida pelo “golpe da falsa central de […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão unânime foi […]
Escritório de advocacia e seus sócios foram solidariamente condenados a restituir valores de honorários de êxito retidos indevidamente de cliente, conforme decisão da 16ª câmara Cível do TJ/RS, que confirmou a sentença. Os réus faziam jus a somente 5% do montante de R$ 1.641.707,06. No caso em questão, o escritório […]
O movimento esperado para o Carnaval de 2024 deve ser maior do que o registrado nos últimos anos, em linha com a recuperação da economia no pós-pandemia. E o número de golpes, também. Somente no período entre 10 a 14 de fevereiro são esperadas aproximadamente 83,4 mil tentativas de ações […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública. De acordo com os ministros, o sindicato, na qualidade de substituto processual, não tem legitimidade para […]
Neste mês de fevereiro, quando serão retomadas as aulas da rede pública de ensino, cerca de 3,2 mil crianças carentes do Distrito Federal serão contempladas com mochilas, estojos e material escolar, doados pelo projeto social “Sai Pobreza”, idealizado e coordenado pelo Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e […]
A aplicação dos princípios econômicos à Justiça tem o objetivo de tornar o processo mais eficiente e resultar em benefício para a sociedade. Essa relação, estudada pela Análise Econômica do Direito (AED) e do Direito Processual (AEDP), também apresenta fatores que contribuem para o descongestionamento do Poder Judiciário. Essas questões […]
Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses. Essa decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]