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Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está […]
Sebrae destaca benefícios da retomada do turismo para pequenos negócios, que respondem por aproximadamente 90% das empresas do setor. O Brasil deve receber no Carnaval deste ano 200 mil turistas estrangeiros, que devem movimentar R$ 900 milhões. Essa é a estimativa da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), […]
Juíza de Direito Cristina Alvez Biagi Fabri, da 2ª vara Criminal de Santana/SP, aplicou honorários de sucumbência ao advogado da parte querelada em uma queixa-crime rejeitada sem análise de mérito. O caso envolveu uma queixa-crime por suposta calúnia movida por dois advogados sócios de um escritório contra uma ex-funcionária. Na […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União da sentença que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos provenientes da distribuição de lucros por uma sociedade de advogados. […]
Caça à grandes fortunas vem se tornando estratégia dominante nos últimos anos. Os pagamentos em criptomoedas de resgates de sistemas bloqueados por ataques relacionados a ransomware quase dobraram em 2023 e bateram recorde, disse a empresa de análise de blockchain Chainalysis nesta quarta-feira (7). Os criminosos que visam computadores de […]
Rendimentos creditados nas contas somam R$ 5,2 bilhões. O saldo da aplicação na caderneta de poupança voltou a cair com o registro de mais saques do que depósitos em janeiro deste ano. As saídas superaram as entradas em R$ 20,1 bilhões, de acordo com relatório divulgado nesta quarta-feira (7), em […]
A 5ª turma do TRT da 2ª região reformou decisão de 1º grau e determinou a execução de 5% do benefício previdenciário de sócia de empresa para quitar verbas trabalhistas. Para o colegiado, não seria possível a suspensão da execução como determinado pelo juiz, pois a decisão já havia transitado […]
Instituições financeiras e empresas que possam ser facilitadoras da atuação de criminosos devem adotar meios para evitar condutas como movimentações obscuras de fundos financeiros e ocultações da origem desses fundos. Uma das opções é a prática de conhecer seu cliente. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto […]
Censo da Abrasce mostra crescimento de 1,5% do setor; resultado, porém, ficou abaixo do esperado. O setor de shopping centers registrou um faturamento recorde de R$ 194,7 bilhões no ano passado, um aumento de 1,5% em relação a 2022, segundo levantamento da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) divulgado nesta terça-feira (6). […]