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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo. Como o texto foi votado em dois turnos, ele segue agora para promulgação. Os tribunais de Contas são órgãos […]
O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei enviado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que concede reajuste de 24% aos servidores do Poder Judiciário da União. A recomposição será aplicada de forma escalonada entre 2026 e 2028, com aumento anual de 8% a partir de 1º […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o direito de uma operadora de caixa à rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização pela estabilidade provisória da gestante e reparação por danos morais. A decisão manteve sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que atuava em um frigorífico de Mato Grosso do Sul. Ele foi dispensado após se recusar a substituir um equipamento de proteção individual (EPI) danificado, ofender um técnico […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) divulgou o calendário oficial de feriados para o exercício de 2026. O documento reúne todos os feriados, recesso e dias sem expediente previstos para o próximo ano. Para acessar, basta entrar no menu: Legislação > Atos da Presidência > Corregedoria > […]
A Justiça de São Paulo decidiu que operadora de plano de saúde deverá revisar os reajustes aplicados a contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, por considerar abusivos os aumentos não justificados. A decisão é da 3ª vara Cível do Foro Regional de Santana e foi proferida pelo juiz […]
O juiz de Direito Felipe Brigido Lage, da vara Única de Bandeirantes/MS, extinguiu quatro ações individuais movidas contra o município de Jaraguari por falta de interesse processual e determinou que os pedidos sejam reunidos em um único processo. A decisão foi tomada porque todas as ações apresentavam o mesmo conteúdo, […]
O supermercado Assaí e a empresa de alimentos Seara foram condenados a indenizar, solidariamente, uma consumidora em R$ 14,99, após alimento apresentar bolor mesmo estando no prazo de validade. Assim decidiu o juiz de Direito Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª vara Cível de Limeira/SP. De acordo com os autos, a […]
O vereador paulista Leandro Pires Ripoli deverá indenizar o youtuber Felipe Neto em R$ 10 mil por danos morais, após afirmar em publicação nas redes sociais que o influenciador ensinava crianças a fazer sexo oral. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, que entendeu que a acusação […]
Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba. Uma transportadora ajuizou um mandado […]