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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto seguirá para análise do Senado. O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta decisão […]
O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, solicitando o sobrestamento da implementação obrigatória da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos como o PJe – Processo Judicial Eletrônico e a PDPJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário O pedido foi motivado […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quarta-feira (5), o acórdão de julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que reconheceu a responsabilidade das big techs sobre conteúdos de terceiros. A publicação ocorre quatro meses após a decisão colegiada. O plenário da Corte definiu e aprovou, em junho deste ano, a tese que responsabiliza as […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, afirmou na noite desta quarta-feira (5), após participar do 1º Fórum de Buenos Aires, na Argentina, que não vê necessidade de aprovação de uma nova lei antiterrorismo no Brasil. Segundo ele, existe um “excesso de politização” em torno do combate ao […]
O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto que amplia a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta aprovada pelo Congresso prevê, a partir do […]
O número de uniões conjugais entre pessoas do mesmo sexo aumentou 728% no país no intervalo de 12 anos. No Censo 2010, foram contabilizadas 58 mil. Em 2022, já eram 480 mil. Essa diferença representa um crescimento de mais de oito vezes. A constatação está no suplemento Nupcialidade e Família do Censo 2022, divulgado […]
O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) realizou, na quinta-feira (30/10), a cerimônia solene de posse da nova gestão para o biênio 2025-2027. O procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum assumiu oficialmente o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), em evento […]
A Justiça potiguar negou o pedido de um vereador do Município de Cerro Corá para que o Instagram excluísse um perfil da rede social. O homem alegava ter sido alvo de publicações com conteúdo político que traziam acusações falsas e ofensas à sua imagem e honra. O caso foi analisado […]
A Justiça potiguar negou o pedido de um vereador do Município de Cerro Corá para que o Instagram excluísse um perfil da rede social. O homem alegava ter sido alvo de publicações com conteúdo político que traziam acusações falsas e ofensas à sua imagem e honra. O caso foi analisado […]
O Poder Judiciário potiguar condenou uma plataforma digital após imagens e vídeos de uma mulher em um pós-operatório de rinoplastia serem vazados em uma página de humor, sendo alvo de piadas e brincadeiras indevidas. Dessa forma, o juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, […]