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A 3ª turma do STJ manteve decisão que concedeu a redução de 30% nas mensalidades do curso de Medicina da Universidade Estácio de Sá durante a pandemia da Covid-19. O colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, que concluiu ser possível a revisão judicial do contrato […]
Em sessão de audiência na segunda-feira (3) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Natal) do TRT-RN,, foi homologado um acordo com 1.453 professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), no valor de R$ R$ 363.629.113,50, em um dos processos mais antigos em tramitação na Justiça […]
Duas empresas de pagamento digital foram condenadas a restituir a quantia de R$10.988,33, retida indevidamente da conta de uma comerciante, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$5 mil. A sentença é do juiz Guilherme Melo Cortez, da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas. De […]
A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCFT) ou da declaração de compensação. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal […]
Incluído no ordenamento jurídico pela Lei 11.101/2005, o instituto da recuperação judicial completa duas décadas com números recordes, evidenciando seu papel de antídoto à insolvência empresarial. Dados da Serasa Experian mostram que, em 2024, o número de empresas com autorização para iniciar o processo de recuperação judicial saltou 69% em relação ao ano anterior, […]
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, a […]
Pela primeira vez, a parcela de brasileiros que vivem em união conjugal consensual supera a proporção de matrimônios religiosos e civis. Em 2022, 38,9% das uniões conjugais eram consensuais, ou seja, os cônjuges não contraíram o casamento. São 35,1 milhões de pessoas em situações como a de união estável, por exemplo. […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei 15.252/25, que institui um conjunto de direitos para quem utiliza serviços bancários e financeiros no país. A norma, publicada no DOU nesta quarta-feira, 5, funciona como um “código de defesa do usuário de serviços financeiros” e busca equilibrar […]
As férias são um direito fundamental de quem trabalha, garantido na Constituição Federal e na CLT como um período de descanso remunerado de 30 dias após 12 meses de serviço. E, segundo a CLT, o empregador deve pagar o salário integral mais o abono de 1/3 até dois dias antes […]
A empresária e influenciadora Bianca Andrade, conhecida como ‘Boca Rosa’, foi condenada a pagar mais de R$ 900 mil em processo movido pelo seu ex-empresário, Flávio Thiago da Silva Luz, na Justiça de São Paulo. De acordo com o processo, a última tentativa de cobrança ocorreu em 26 de maio de 2022, […]