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TJ/SP deu provimento ao recurso de dois beneficiários e determinou que a Caixa Vida e Previdência S/A pague integralmente o valor de plano de previdência privada contratado pela genitora, já falecida. A 26ª câmara de Direito Privado reformou sentença que havia julgado o pedido improcedente e considerou abusiva a exigência […]
O juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, do 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 do TRT da 2ª região, validou a rescisão indireta do contrato laboral de jogador de futebol mantido com o Sport Club Corinthians Paulista. Em decorrência, a agremiação deverá efetuar o pagamento de mais de R$ 600 mil […]
A juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, da 14ª vara Federal de JEC de Goiás, determinou que o INSS pague o salário-maternidade suspenso sob a alegação de sobreposição com auxílio-doença e de suposto débito previdenciário de R$ 180 mil. A magistrada destacou que não há qualquer ato administrativo válido […]
O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (4/11), declarar a perda do posto e da patente de um capitão-tenente da Marinha, condenado definitivamente pelo crime de estelionato contra a administração militar. O oficial havia sido sentenciado pela Justiça Militar da União à pena de 3 anos, 1 mês e 24 dias […]
A Corte Especial do STJ, por maioria, manteve decisão que impediu a exclusão de candidato de concurso público para o cargo de agente penitenciário com base apenas em boletins de ocorrência e em ação penal ainda em curso. O julgamento encerrado nesta quarta-feira, analisou recurso interposto pelo Estado de Minas […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta quarta-feira (5), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca como novo ouvidor do tribunal. Ele sucederá o ministro Gurgel de Faria, que deixará o cargo no próximo dia 23. Na mesma sessão, o colegiado escolheu o ministro Ribeiro Dantas para […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos recursais. O colegiado reformou decisão da Quinta Turma e declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as listas dos magistrados que se candidataram a duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma destinada a membro de Tribunal Regional Federal (TRF) e outra a juiz federal, e a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reservada a […]
Ao dar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, em processo de falência, a venda de um imóvel do ativo pelo equivalente a 2% de sua avaliação. Para o colegiado, se foram respeitadas as formalidades legais, o leilão não deve ser anulado com base tão […]
A inexistência de confirmação judicial das declarações incriminatórias prestadas na fase policial enfraquece o conjunto probatório da acusação. E a ausência de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos configura perda da chance probatória, o que impede a condenação. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]