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A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) devem reintegrar, no prazo de cinco dias, um candidato que foi eliminado do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do RN após ser considerado inapto no exame oftalmológico. […]
Uma empresa responsável por operar uma plataforma de apostas foi condenada ao pagamento de R$2 mil em danos morais a uma advogada que relatou ter sido alvo de ligações excessivas e perturbação de sossego. A sentença é da juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, do Juizado Especial Cível e Criminal da […]
A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e pagar parcelas vencidas a um homem que teve o pedido negado em via administrativa. Ele precisou recorrer à justiça, pois é pessoa com […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz determinou que empresa responsável por uma rede social reative em até 15 dias o perfil de um criador de conteúdo digital. A sentença é do juiz Diego Costa Pinto Dantas, que também fixou multa de R$ 2 mil […]
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou um banco digital a restituir valores e indenizar um consumidor que teve empréstimos não reconhecidos lançados em sua conta bancária. A sentença foi proferida pela juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira. Segundo os autos, o cliente sofreu […]
A 12ª Vara Cível de Campinas determinou que empresa mantenha o acesso de usuário que teve conta bloqueada em plataforma de jogos eletrônicos e o indenize em R$ 8 mil por danos morais. O pedido de reparação por danos materiais foi considerado prejudicado, uma vez que a conta e os […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a transferência de um agente de correios que sofre de fibromialgia para a agência da cidade em que ele mora. O agente trabalhava em um município a 45 quilômetros de casa. Primeiramente, ele conseguiu uma liminar proferida […]
Uma amostra de DNA coletada em um local de crime precisa ser comparada diretamente com o perfil genético do acusado para que possa valer como prova. Se esse DNA é confrontado com uma amostra emprestada de outro processo, por exemplo, ele não pode ser o único elemento a sustentar uma […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, por unanimidade, afastar o arquivamento de uma ação movida por um trabalhador contra o Serviço Social do Comércio (Sesc/DF), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do processo. O entendimento foi […]
A OAB Nacional protocolou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de ingresso como amicus curiae na Controvérsia 734, em análise pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A manifestação foi apresentada pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e busca assegurar a correta aplicação do Código de […]