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A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar conflitos possessórios de imóveis penhorados no curso de execução trabalhista. Colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a competência deve permanecer na esfera trabalhista, pois os fatos ocorreram após a […]
A 2ª seção do STJ rejeitou, por unanimidade, duas ações rescisórias relatadas pela ministra Daniela Teixeira, reafirmando o caráter excepcional e restrito do instrumento. Nos dois julgamentos, o colegiado acompanhou integralmente o voto da relatora, segundo a qual a ação rescisória não pode ser utilizada como meio de rediscutir o […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta […]
O ministro do STF Gilmar Mendes foi interrompido nesta quinta-feira, 6, por réu dos atos de 8 de janeiro durante evento realizado em Buenos Aires, na Argentina. O episódio ocorreu durante o Fórum de Buenos Aires, organizado pelo IDP – Instituto de Direito Público, instituição presidida pelo ministro. Symon Filipe […]
A 3ª seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.236, que a remição de pena por meio da Educação a Distância (EAD) exige a prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional. O simples credenciamento da instituição junto ao MEC não […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) reconhecer a omissão constitucional do Congresso por não aprovar o imposto sobre grandes fortunas. Contudo, a Corte não fixou prazo para o Congresso aprovar a medida. Os ministros entendem que o Judiciário não poderá criar o imposto se os parlamentares não […]
A 3ª seção do STJ julgou procedente revisão criminal ajuizada por condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de peculato doloso, art. 312 do CP, e uso de documento falso, art. 304 do CP. O colegiado acompanhou a divergência aberta pelo ministro revisor […]
A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul determinou que as operadoras de telefonia criem um canal específico para o bloqueio imediato de linhas telefônicas usadas em fraudes conhecidas como golpe do falso advogado. A decisão liminar, proferida pelo juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (5), edital de chamamento público para selecionar juízas e juízes federais e de direito que atuarão, em caráter excepcional e temporário, no auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a Primeira Seção da corte, especializada em direito público. A convocação se […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a gratuidade de justiça a um vigia que trabalhou entre 2014 e 2019 na residência de um empresário carioca. O colegiado aplicou o entendimento pacificado do TST de que a apresentação de um documento particular firmado […]