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A Justiça acatou um Mandado de Segurança impetrado por um candidato e determinou a nomeação e investidura do cidadão aprovado para assumir o cargo de auxiliar administrativo em um concurso público do Município de Vera Cruz. O caso foi analisado pelo juiz José Ronivon Beija-mim de Lima, da Vara Única da […]
Os desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a representação de inconstitucionalidade, no que recai sobre a Resolução nº 006/2023 da Câmara Municipal de Areia Branca, ao considerar, por um lado, a possibilidade de recebimento de gratificações pelo exercício de cargos em comissão […]
A cobrança abusiva de metas e episódios de constrangimento no ambiente de trabalho levaram a Justiça do Trabalho em Mato Grosso a condenar uma multinacional do setor de alimentos a pagar indenização por dano moral a uma ex-empregada diagnosticada com síndrome de burnout. A decisão, da 2ª Turma do Tribunal […]
Um influenciador digital foi condenado a pagar R$ 37 mil por danos materiais e R$ 100 mil por danos coletivos por organizar uma “caça ao tesouro” na Praça do Papa, no bairro Mangabeiras, região Centro-Sul de Belo Horizonte, em maio de 2024. A sentença foi publicada nesta segunda-feira (10/11). A […]
A 2ª seção de Dissídios Individuais do TRT da 15ª região decidiu, por maioria, cassar liminar concedida à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e restabelecer decisão da 5ª vara do Trabalho de Campinas/SP que havia determinado a manutenção dos procuradores da estatal em regime de teletrabalho até […]
A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 4, manter a condenação de herdeiro ao pagamento de indenização por reter rendimentos de imóveis pertencentes ao espólio familiar. O colegiado, por unanimidade, afastou a alegação de prescrição trienal e reconheceu que a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo decenal previsto no Código […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (10) a anulação de provas da Operação Lava Jato contra a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón. Toffoli atendeu ao pedido dos advogados de Nadine para que seja reconhecida a nulidade de provas obtidas por meio de investigações […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Petrobras a pagar indenização de US$ 275 milhões pelo suposto descumprimento de contratos de afretamento de navios-sondas. Seguindo o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, […]
O drama da Oi chegou ao seu último capítulo após quase uma década em recuperação judicial. Nesta segunda-feira (10), foi decretada a falência da companhia, encerrando de vez o projeto da outrora super tele nacional. A ordem foi expedida pela juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, decretando a convolação […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou nesta segunda-feiura (10) a Receita Federal regularizar o CPF (Cadastro da Pessoa Física) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que quer tirar a carteira de trabalho. Silveira conseguiu a progressão de pena do semiaberto para aberto após ter cumprido metade da pena de oito […]