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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, em sessão realizada no dia 29/10, manter a extinção de um processo de cumprimento de sentença movido por empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O colegiado concluiu que o erro no cadastro inicial no […]
A 2ª Vara Federal de Osasco/SP determinou que o iFood seja excluído, a partir de maio de 2023, do benefício fiscal de alíquota zero previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pelo governo federal para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o setor […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, decisão da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia que negou o pedido de quebra de sigilo bancário de uma empresa do ramo de pintura e serviços, feito na fase de execução de uma ação trabalhista. O colegiado entendeu que a medida é excepcional e […]
A alegação de crítica política não descaracteriza o conteúdo discriminatório de expressões que demonstram intenção deliberada de incitar o preconceito contra um grupo de pessoas por sua procedência regional. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para manter a condenação de um personal […]
Um vendedor de loja de materiais de construção deverá ser indenizado em razão de xingamentos rotineiramente usados pela gerente da unidade onde trabalhou. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram a indenização de R$ 10 mil fixada pelo juiz Edenilson Ordoque Amaral, […]
A 11ª câmara Cível do TJ/GO decidiu, por maioria, manter a sentença que proibiu a oferta de uma unidade residencial por meio do Airbnb e outras plataformas digitais de hospedagem de curta duração, além de validar a multa aplicada pela administração condominial. O colegiado entendeu que as normas internas do […]
Para processar um administrador pelos prejuízos causados à empresa, é preciso antes anular as decisões da assembleia geral que aprovaram as contas apresentadas por ele, ainda que a suspeita seja de prática de ilícito como corrupção corporativa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma prática comum no Judiciário brasileiro, a de autorizar o juiz que fez a instrução processual a sentenciar o processo, mesmo que já tenha mudado de vara devido a permuta com outro colega. Essa prática visa […]
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participaram, nesta quinta-feira (13), do Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, evento realizado durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que acontece em Belém. Os painéis reuniram autoridades do Judiciário brasileiro e de outros países, além de […]
O Conselho Federal da OAB apresentou, nesta quinta-feira, 13/11, uma série de contribuições técnicas para a modernização do Código Civil, atualmente discutida no PL 4/25. As sugestões foram expostas durante audiência pública da Comissão Temporária do Senado responsável por analisar a reforma, em encontro presidido pelo senador Rodrigo Pacheco. Representada […]