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Em sessão realizada no último dia 4, o Carf aprovou, por unanimidade, três novos enunciados de súmulas sobre presunção de receitas, dedução de gastos de propaganda e coexistência de lançamentos tributários. A deliberação foi conduzida para consolidar entendimentos já firmados e ampliar a previsibilidade das decisões no contencioso administrativo tributário. […]
O juízo da comarca de Tangará, no Meio-Oeste, condenou um médico a 17 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva, após participação em esquema que burlava a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para cirurgias eletivas. O profissional, um cirurgião geral, atendeu […]
Júri Federal da Califórnia condenou a Apple ao pagamento de US$ 634 milhões à Masimo por utilizar, sem autorização, tecnologia protegida por patente relacionada à leitura de oxigênio no sangue em modelos do Apple Watch. A decisão representa um novo capítulo na disputa entre as duas companhias sobre recursos biométricos presentes […]
É possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os valores de contribuições extraordinárias para previdência privada complementar, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na declaração. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no […]
É ônus da acusação comprovar a integridade e a confiabilidade das fontes de provas digitais, como o print screen de aplicativo de mensagens, por meio da devida preservação da cadeia de custódia. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para anular […]
A flexibilização do critério de baixa renda para o pagamento do auxílio-reclusão só pode ser feito para concessões até 18 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 871/2019, mudando o cálculo para o benefício. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
O advogado tem responsabilidade civil e criminal pela apropriação indevida de valores que pertencem aos clientes. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), determinou que um advogado devolva o dinheiro que reteve de seu cliente. Um homem ajuizou uma ação de danos morais […]
A juíza Vanessa Ribeiro Mateus, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi eleita presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2026–2028. Titular da 8ª Vara Cível da Capital, ela assumirá a entidade com uma agenda que combina valorização da carreira, fortalecimento institucional do Poder Judiciário e […]
O juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, declarou nulos todos os autos de infração feitos pelo município de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — que tipifica a conduta de “conduzir veículo que não esteja […]
O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem o direito de escolher o pseudônimo pelo qual quer ser identificado. Com base nisso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e passível de indenização a conduta […]