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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente que pretendia obter, por meio de mandado de segurança, uma segunda reintegração ao Banco Bradesco S.A. Segundo o colegiado, não há direito líquido e certo à nova reintegração, porque a trabalhadora […]
Ambev não deverá indenizar a Kaiser por “marketing de emboscada” no The Town, relacionado à venda de bebidas no entorno do festival. A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP destacou que não houve prova do direito de exclusividade alegado pela Kaiser. A Cervejarias Kaiser sustentou que, por meio […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma locadora de veículos e aumentou o valor da indenização a uma família que teve o carro bloqueado remotamente e recolhido pela empresa durante uma viagem. O caso ocorreu após os consumidores alugarem um automóvel […]
O TRF da 2ª região manteve a decisão que anulou o registro da marca “Anjo de Hamburgo”, depositada pela Globo para identificar uma minissérie sobre Aracy Moebius de Carvalho Guimarães Rosa. A 3ª turma confirmou a sentença que reconheceu a impossibilidade de registro sem autorização dos herdeiros, por se tratar […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade a uma indígena que adotou uma criança, mas a condição de adotante não foi indicada no termo de guarda judicial. “Entendo plenamente legítima a concessão do salário-maternidade, […]
A 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou empresa de produção audiovisual por falha na prestação de serviços de filmagem de casamento, após descumprimento de contrato firmado com consumidora. A decisão determinou a restituição do valor pago bem como a indenização por danos morais. De acordo com o processo, a autora contratou […]
Os jurados do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte validaram o uso de um plano de ação de Justiça Restaurativa (JR) entre ré e vítima para a resolução de conflito. O Conselho de Sentença absolveu a ré de uma acusação de tentativa de homicídio. A sessão do júri que […]
Comecemos pelo óbvio que parece proibido de ser dito em voz alta: offshore não é sinônimo de crime. É sinônimo de algo muito mais banal (e por isso mesmo mais sensível juridicamente): escolha de jurisdição. O resto é ruído moral travestido de discurso jurídico. Nos últimos anos, a palavra offshore […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado pela Vara Criminal de Ibitinga que condenou homem por homicídio qualificado por motivo fútil à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os autos, o acusado havia emprestado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244), ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos semelhantes em curso na Justiça. […]