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A 6ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do MP/BA para restabelecer condenação pelo crime de satisfação de lascívia mediante presença de menor de 14 anos, previsto no art. 218-A do CP. Para o colegiado, a transmissão de ato libidinoso por webcam à vítima é suficiente […]
O artigo 209 da Lei Complementar Distrital 840/2011 estabelece que o servidor que, no período da infração disciplinar, for considerado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato não pode ser punido. Esse foi o fundamento do desembargador Alfeu Machado, da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […]
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde objetivamente — independentemente de culpa — pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, da 16ª Vara do […]
instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial, em relação aos créditos concursais já habilitados no juízo universal, somente é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista. O novo […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de assédio moral, o surgimento de doença ocupacional e a dispensa discriminatória praticada contra ex-funcionária da cooperativa de crédito Cooperforte. O julgamento ocorreu na sessão do dia 12/11, sob relatoria do desembargador Pedro […]
Na semana em que se comemora o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu os tribunais brasileiros que se destacaram na promoção da igualdade racial no sistema judiciário. A cerimônia de entrega do 2º Prêmio de Equidade Racial […]
Uma falha técnica na rede global da Cloudflare, empresa que oferece infraestrutura de acesso à internet, tirou do ar, temporariamente, ou dificultou o acesso a centenas de sites, aplicativos e serviços em todo o mundo. Por volta das 9h desta terça-feira (18), a empresa informou que estava tentando identificar as causas da […]
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a reintegração de um estudante de escola particular em Criciúma após concluir que sua expulsão foi aplicada sem a abertura de procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. A decisão foi proferida no julgamento […]
O juízo da 7ª Vara Cível da Capital julgou improcedente a ação de herdeiros que buscavam anular a doação de um imóvel transferido em 1973 por um pai à filha, ambos já falecidos. Os autores alegavam que o ato havia prejudicado a legítima – parcela mínima da herança garantida por […]
O réu confesso Luiz Carlos Rodrigues dos Santos foi condenado, nesta segunda-feira (17), a 40 anos, seis meses e 19 dias de prisão pelo 1º Tribunal do Júri da Capital, em João Pessoa (PB), por matar a gerente Mayara Valéria de Barros Ramalho Lemos Siqueira em um restaurante da praça de alimentação […]