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O sistema acusatório no Brasil impõe limites claros à postura do juiz na produção da prova oral, exigindo que a sua atuação seja residual e complementar à das partes, e não de substituição ao órgão de acusação. Quando o magistrado assume um protagonismo excessivo, formulando perguntas em substituição ao Ministério […]
A 2ª turma do STF decidiu, de forma unânime, manter decisão que havia negado seguimento a um habeas corpus impetrado contra ato monocrático de ministro do STJ. O colegiado concluiu que não havia ilegalidade evidente que justificasse a análise do pedido e reiterou que o habeas corpus não pode ser […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um proprietário rural pela morte de um trabalhador vítima da explosão de fogos de artifício em uma plantação de mandioca. A decisão confirmou a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho fatal e reconheceu o direito da […]
Uma empresa especializada em produtos de decoração e artigos para casa foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$2 mil após não entregar produtos comprados por cliente através do site da marca. A sentença foi proferida pelo juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, do Juizado Especial […]
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um consumidor que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso de forma indevida em sua residência. A decisão é do juiz Paulo Giovani Militão de Alencar, […]
O presidente do BRB (Banco de Brasília), Paulo Henrique Costa, foi afastado pela Justiça nesta terça-feira (18). Ele é alvo de mandado de busca e apreensão, além da medida cautelar. O afastamento de Paulo Henrique Costa é temporário, por 60 dias. Além do presidente, a instituição financeira informou que o […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, tese jurídica de observância obrigatória segundo a qual a recusa arbitrária da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econômica em participar da negociação coletiva supre o requisito do comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de […]
O Condomínio Tagua Life Center foi condenado a indenizar moradora que sofreu acidente quando estava na brinquedoteca do prédio. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga concluiu que o evento ocorreu em razão da omissão do réu em garantir a segurança das instalações. Narra a autora que estava na […]
A juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do 1º Tribunal do Júri Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, aceitou, nesta segunda-feira (17/11), a denúncia contra o homem acusado de jogar um tijolo de concreto do alto do túnel do Complexo da Lagoinha, na região Noroeste da Capital. Segundo a […]
O Poder Judiciário potiguar concedeu um mandado de segurança e declarou a nulidade de um auto de infração sanitária, determinando que o Município de Parnamirim se abstenha de realizar nova interdição ou autuação contra uma farmácia localizada na cidade. O caso foi analisado pela juíza Marta Suzi Peixoto, da 1ª […]