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Uma empresa de varejo foi condenada a pagar indenização por danos morais a um consumidor, além de substituir um aparelho de ar-condicionado com defeito vendido ao cliente. A decisão é do juiz Flávio Roberto Pessoa de Morais, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros. De acordo […]
Um ciclista será indenizado por danos morais e materiais após ser atingido por veículo pertencente a empresa de hotelaria e gastronomia. A decisão foi proferida pelo 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que reconheceu a responsabilidade da motorista pelo acidente. Segundo relato da vítima […]
O Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama condenou uma empresa aérea ao pagamento de R$ 2 mil, por danos morais, a uma passageira que teve sua bagagem danificada durante um voo entre Rio de Janeiro e Natal. A sentença é da juíza Daniela do Nascimento Cosmo. No processo, a […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um ex-servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que buscava receber uma indenização compensatória após se aposentar. O ex-servidor queria o pagamento por um período de quatro meses após ter exercido um cargo comissionado. […]
Entidades de defesa aos direitos humanos e de combate ao racismo têm legitimidade para ajuizar ações coletivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prosseguimento de uma ação movida por duas instituições contra um shopping da capital paulista. O […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (16/5) para reiterar que é válido o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. A discussão diz respeito às regras do artigo […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do Zika Vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência pela Medida Provisória que o criou. A decisão foi tomada no Mandado de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro foi tomada para cumprir a decisão da Primeira Turma […]
No último dia 29, em sessão ordinária da 2ª turma recursal da Justiça Federal do Paraná (TRF da 4ª região), um advogado utilizou a famosa “voz da tradutora do Google”, aquela gerada por IA, para a realização de sustentação oral. O caso tratava de recurso relacionado à concessão de benefício […]
O juiz de Direito substituto Renato Augusto Bomfim, da vara Cível de Mamborê/PR, extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por dois proprietários rurais. A decisão foi fundamentada na inépcia da petição inicial, diante da ausência de clareza nos pedidos, contradições internas da narrativa […]