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Uma criança de 8 anos com síndrome de Down, que teve o olho perfurado após ser agredida por outras crianças durante uma colônia de férias, deverá ser indenizada em R$ 15.110 por danos morais e materiais. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e […]
O Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim julgou 12 ações indenizatórias em que os autores argumentam que suas residências foram inundadas em razão de fortes chuvas e drenagem deficiente em suas ruas, atingindo bens móveis e imóveis e provocando danos de ordem material e psicológica. Nos processos são […]
Duas instituições de ensino superior foram condenadas a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma aluna por não dar continuidade ao curso de pós-graduação em que ela estava matriculada. A decisão é do juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, do Juizado Especial Cível, Criminal e […]
Uma empresa de varejo foi condenada a pagar indenização por danos morais a um consumidor, além de substituir um aparelho de ar-condicionado com defeito vendido ao cliente. A decisão é do juiz Flávio Roberto Pessoa de Morais, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros. De acordo […]
Um ciclista será indenizado por danos morais e materiais após ser atingido por veículo pertencente a empresa de hotelaria e gastronomia. A decisão foi proferida pelo 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que reconheceu a responsabilidade da motorista pelo acidente. Segundo relato da vítima […]
O Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama condenou uma empresa aérea ao pagamento de R$ 2 mil, por danos morais, a uma passageira que teve sua bagagem danificada durante um voo entre Rio de Janeiro e Natal. A sentença é da juíza Daniela do Nascimento Cosmo. No processo, a […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um ex-servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que buscava receber uma indenização compensatória após se aposentar. O ex-servidor queria o pagamento por um período de quatro meses após ter exercido um cargo comissionado. […]
Entidades de defesa aos direitos humanos e de combate ao racismo têm legitimidade para ajuizar ações coletivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prosseguimento de uma ação movida por duas instituições contra um shopping da capital paulista. O […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (16/5) para reiterar que é válido o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. A discussão diz respeito às regras do artigo […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do Zika Vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência pela Medida Provisória que o criou. A decisão foi tomada no Mandado de […]