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A 1ª turma do STJ rejeitou recurso da CEF em disputa judicial sobre contrato de patrocínio firmado com o Botafogo e determinou que a instituição financeira efetue o pagamento dos valores devidos, mesmo diante de cláusula contratual que previa a retenção de repasses em caso de inadimplência fiscal do clube. […]
O morador de Campos dos Goytacazes (RJ) Igor de Oliveira Rodrigues foi intimado pela Justiça Federal para acordo com o Ministério Público Federal sobre o episódio em que chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “ladrão” durante a passagem da comitiva presidencial pela BR-101. O caso ocorreu […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na segunda-feira (18) duas novas indicações para o medicamento Tibsovo (ivosidebine), uma terapia-alvo para o câncer disponibilizada pelo laboratório Servier. A aprovação disponibiliza o tratamento para pacientes adultos com leucemia mieloide aguda (LMA), um tipo de câncer que afeta as células da medula óssea. O aval […]
O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há omissão do Congresso Nacional para regulamentar o comando institucional que prevê assistência estatal para herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos. O Plenário chegou ao entendimento pelo placar de 8 x 2 em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (19/8) — o […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu nesta terça-feira (19/8) o vínculo de emprego entre uma empresa de organização de despachos e um entregador. O motoboy, segundo os ministros, trabalhava de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada. Os magistrados notaram que a situação do entregador é diferente […]
A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, que é possível a fixação de honorários de sucumbência tanto na execução quanto nos embargos à execução, por se tratarem de processos autônomos. O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido […]
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e afastou a responsabilização da Bolsa de Valores em ação indenizatória movida por investidores contra a instituição. O colegiado concluiu que não ficou demonstrada negligência no cumprimento do dever de fiscalização, previsto na lei 6.385/76, […]
O governo federal notificou nesta terça-feira (19) plataformas como YouTube, Facebook, Instagram e sites de e-commerce, como o Mercado Livre, para excluírem, em até 48 horas, conteúdos e ofertas ligados aos cigarros eletrônicos, popularmente conhecido como vapes. Os objetos têm comercialização proibida no país. A medida foi feita pelo CNCP […]
Homem deverá restituir R$ 15,5 mil à ex-namorada, que emprestou o valor para quitar dívidas ligadas à compra de veículo durante relacionamento. A 3ª câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do TJ/SC manteve a sentença ao reconhecer que transferências bancárias e mensagens comprovaram a existência de contrato verbal de empréstimo. […]
Por unanimidade, a 5ª Turma do STJ negou habeas corpus e afastou a aplicação do princípio da insignificância a um homem condenado por furto qualificado de um carrinho de supermercado, praticado em concurso de pessoas. Os ministros entenderam que, no caso concreto, o valor do bem, a forma de execução […]