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O Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito Marítimo rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma exportadora pelo atraso na devolução de contêineres. O contrato previa período de franquia para uso e devolução dos contêineres, que foram entregues após o prazo em razão […]
Após um litígio que se estendia desde 2017, uma solução inovadora e consensual colocou fim a disputa pela posse de um terreno na praia de Touros, no litoral do Rio Grande do Norte. Mediados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de 2º Grau do Tribunal de […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) deve realizar a ligação do sistema de energia solar da consumidora no prazo de até 15 dias. A decisão reformou parcialmente sentença anterior, reconhecendo a […]
O Sebrae, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), apresentou, nesta quarta-feira (27), durante o Startup Summit 2025, a terceira edição do programa “Empreendedoras Tech”, uma iniciativa que tem como objetivo acelerar negócios liderados por mulheres com […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um auxiliar de serviços gerais contratado pelo Serviço Social do Transporte (Sest) em Barra Mansa (RJ) não tem direito ao adicional por acúmulo de funções. O trabalhador alegava exercer, além das atividades habituais, tarefas de manutenção elétrica, hidráulica […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado na Comarca de Ibiúna, que condenou homem por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A pena foi fixada em 17 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, conforme sentença proferida […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acatou o pedido de indenização por danos morais de uma consumidora, vítima de violência doméstica, cobrada indevidamente pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) sob acusação de roubo de energia. A condenação foi determinada pela juíza Leila Nunes de […]
A Vara Única da Comarca de Angicos julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra assistente social contratada temporariamente pela Prefeitura do Município. A sentença, assinada pelo juiz Rafael Barros Tomaz do Nascimento, concluiu que não houve dolo, enriquecimento ilícito nem lesão aos cofres públicos que configurassem ato de improbidade. A […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou condenação do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) ao pagamento de indenização, por danos materiais, causados a condomínio residencial em decorrência de alagamentos constantes provocados por deficiências no sistema […]
Um indígena foi condenado em processo julgado na 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) pelos crimes de ameaça e incêndio a patrimônio alheio. A sentença, da juíza Carla Roberta Dantas Cursi, foi publicada no dia 20/8. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia, inicialmente, contra dois homens, que são […]