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A 3ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1194, estabelecendo que a confissão espontânea do réu é apta a reduzir a pena, ainda que não tenha sido utilizada na fundamentação da condenação. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro […]
Três homens que respondiam processo criminal em liberdade foram absolvidos de terem participado da morte de um idoso após falsa acusação de pedofilia em 2021. O júri popular foi realizado na terça-feira (9/9), no 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. O Conselho de Sentença votou pela absolvição […]
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reconheceu a boa-fé de tutora de pensionista menor de idade e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolva os valores cobrados indevidamente referentes à pensão por morte, afastando a obrigação de devolução pela tutora. A recorrida foi nomeada tutora […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a um casal de Porto Alegre o direito à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas efetuadas com serviço de tratamento médico domiciliar (home care) não cobertas por plano de saúde. A decisão […]
Os aportes extraordinários no plano de previdência privada feitos pela empresa de forma eventual, e em benefício apenas de seus dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou uma empresa jornalística de uma execução fiscal […]
A 1ª seção do STJ fixou tese (tema 1.291) no sentido de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido o tempo de serviço especial prestado após a mudança legislativa de 1995 (9.032/95), quando a lei passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em vez […]
A 1ª seção do STJ concluiu julgamento do tema 1.309, sobre a legitimidade de sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento de ação coletiva para executar sentença obtida pelo sindicato da categoria. Por maioria, prevaleceu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que afastou a possibilidade de […]
A Justiça decidiu manter a improcedência de uma ação de indenização por danos morais movida por um ex-síndico contra membros de uma associação de moradores, sob o entendimento de que não houve ofensa direta à sua honra ou imagem. A decisão é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça […]
O atraso, sem justificativa, nos pagamentos de créditos tributários caracteriza ato omissivo da Receita. Com esse entendimento, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), concedeu liminar para ordenar que a Receita Federal pague restituições a uma empresa em dez […]
Cientistas que buscam energia de fusão dizem ter encontrado uma maneira de superar um dos seus maiores desafios até hoje — usando inteligência artificial. A fusão nuclear tem sido aclamada há décadas como uma fonte quase ilimitada de energia limpa, o que seria uma solução revolucionária para a crise climática. Mas os especialistas só […]