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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma loja por erro na entrega de arma de fogo de cliente. A decisão do colegiado foi unânime. A parte autora afirma ter adquirido uma pistola, em agosto de 2023, pelo valor de R$ 6.300,00. No entanto, […]
Mensagens de tom intimidador, enviadas a um gerente de empresa após um atrito comercial, transformaram um conflito de negócios em crime de ameaça. A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) acolheu recurso do Ministério Público e condenou um homem de uma cidade do litoral norte do Estado. […]
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida em júri popular realizado pela 1ª Vara Criminal de Bauru que condenou homem por homicídio qualificado a 14 anos de reclusão, em regime fechado, conforme decisão do juiz Jair Antonio Pena Junior. De acordo […]
Candidata aprovada em concurso poderá adiar posse após sofrer acidente grave que a deixou temporariamente incapacitada. O juiz leigo Thiago Augusto Miguel Bortuluzi, da 6ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande/MS, considerou que o caso se enquadra em situação excepcional, amparada pela teoria do fato consumado. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Judiciário pode examinar casos envolvendo atos das bancas de heteroidentificação de candidatos em concursos públicos que disputam vagas em cotas raciais, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão foi tomada por unanimidade, no julgamento de um recurso […]
Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para o fornecimento de dados por ordem judicial. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto pelo Google Brasil na […]
O Ministério da Educação (MEC) publicou na última sexta-feira (12) a Portaria nº 605/2025 com a lista oficial de cursos superiores em formato semipresencial, com as respectivas vagas previstas por ano para cada curso. A portaria tem o objetivo de garantir a transparência e a legalidade dos cursos oferecidos e pode servir […]
O Poder Judiciário potiguar condenou o Estado do Rio Grande do Norte após um homem sofrer um acidente em uma rodovia estadual. Na decisão do juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, o ente estadual deve indenizar o homem em R$ 30 mil por […]
A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ ratificou a decisão que impõe a um apresentador de televisão e a uma emissora o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10 mil, a uma modelo plus size. O litígio teve início em 2019, durante a produção de […]
Ex-companheiro não indenizará mulher que contraiu HPV e precisou retirar o útero. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve sentença do juiz Sérgio Ludovico Martins, da 7ª vara Cível de Santo Amaro/SP. No caso, a autora da ação afirmou ter contraído o papilomvírus […]