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A Política Nacional Antimanicomial elaborada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) completou dois anos desde que foi estabelecida. Nesse período, a implementação segue marcha lenta e com ações contra a norma no STF (Supremo Tribunal Federal). A nova legislação do CNJ regulamenta uma lei federal de 2001 e ordena o fechamento dos manicômios judiciários, que […]
A Lei 14.071/2020 impôs limitações à substituição das penas para os crimes relacionados à embriaguez ao volante, mas esse endurecimento da norma não pode ser aplicado nos delitos cometidos antes de sua entrada em vigência, pois isso violaria o princípio da irretroatividade da lei penal. Esse foi o entendimento do […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó condenou companhia aérea a pagar a quantia de R$ 4 mil por danos morais e R$ 254 por danos materiais a uma passageira que perdeu o show da banda estadunidense Boyce Avenue, devido ao atraso em seu voo contratado. A […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela Vara Única da Comarca de Almino Afonso, a qual determinou que uma associação de assistência a aposentados e pensionistas realize o pagamento, via repetição de indébito (valores em dobro), bem como efetue a reparação por danos morais, para […]
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN concederam a medida cautelar pedida pela Procuradoria Geral de Justiça e suspenderam, com efeitos apenas prospectivos e até o julgamento final, a eficácia dos artigos 2º, incisos IV, VI, VII, X, e Anexos I e II, da Lei Municipal nº 708/2025, que […]
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do Fórum Trabalhista de Aparecida de Goiânia homologou nesta quarta-feira (10/9) um acordo que garantiu a um trabalhador o recebimento de aproximadamente R$ 78 mil, incluindo verbas rescisórias e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]
Dez pessoas foram condenadas por participarem de um esquema para obter valores de programa do Governo Federal mediante fraude, utilizando documentos falsificados. A sentença, do juiz Daniel Antoniazzi Freitag, foi publicada no dia 9/9 pela 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS). O Ministério Público Federal (MPF) narrou que, em […]
Quando um tribunal rescinde uma sentença coletiva, ele não tem competência para, desde logo, decidir sobre a incidência de honorários de sucumbência por causa da inevitável extinção das execuções individuais. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça preferiu não decidir se os auditores fiscais da Receita […]
Advogada foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais após expor em redes sociais diálogo mantido com o pai de uma criança, parte oposta no processo de família em que atuava. A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília/DF, entendeu que a publicação […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.206/25, que amplia em 5 anos o prazo para interessados na regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira obterem a certificação de georreferenciamento e a atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural. A medida foi publicada no DOU, nesta […]