Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu extinguir, sem análise do mérito, uma ação rescisória ajuizada por sociedade de advogados. O colegiado concluiu que a ausência de citação de um litisconsorte passivo necessário — vício processual grave — não foi arguida […]
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou homem a pagar R$ 5 mil por danos morais após divulgar, sem autorização, vídeo íntimo de uma mulher em rede social. A decisão reconheceu a violação aos direitos da personalidade da vítima. A autora alega que o réu divulgou vídeo de conteúdo íntimo por […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de falso testemunho (artigo 342, §1º, do Código Penal). O julgamento tratou de um episódio ocorrido em 25 de maio de 2017, durante audiência no fórum do distrito de Garopaba (SC), […]
No julgamento da ADPF 54, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não existe bem jurídico a ser tutelado quando comprovada cientificamente a impossibilidade de vida do feto depois do parto. Nesse caso, portanto, a interrupção da gravidez deve ser permitida. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de […]
É válido leilão de imóvel no curso de falência, em que bem foi arrematado por apenas 2% do valor da avaliação se não houve proposta maior. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, afastando a tese de preço vil. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, com […]
Electrolux indenizará jovem que teve o braço amputado em 2009, aos 3 anos de idade, ao tentar colocar um calçado em uma máquina de lavar roupas em funcionamento. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ/RJ que havia afastado a responsabilidade da fabricante. Para […]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de dois a quatro anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade […]
O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou nesta terça-feira (16) que é necessário respeitar, gostando ou não, as decisões judiciais. Múcio foi questionado sobre a condenação de oficiais-generais das Forças Armadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Decisão de Justiça você pode gostar ou não gostar, mas você tem que aprender a respeitar. Isso […]
A 11ª vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou a Fazenda Pública estadual a indenizar em R$ 386,8 mil Jonathan Santana Macedo, que permaneceu 530 dias preso preventivamente com base em reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados de forma irregular. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Fausto Dalmaschio […]
A Receita Federal fixou o entendimento de que sociedades de advogados, quando atuam em parcerias por indicação, podem reconhecer como receita bruta apenas a parcela dos honorários que lhes couber, nos termos do contrato firmado. Assim, valores repassados a parceiros não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS […]