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A Justiça declarou a inexistência de um contrato de trabalho supostamente firmado entre uma empresa que executava serviços para o Exército Brasileiro e um ex-funcionário, que teve a assinatura falsificada. A sentença, que é da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, também determinou que o réu pague uma indenização […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas de agenciamento de serviços e comercialização de bebidas se abstenham de associar suas atividades a marca de automóveis de luxo e seu fundador. Foram fixadas indenizações por danos morais, em R$ 30 […]
A 13ª Turma do TRT-2 manteve sentença que condenou empresa de transporte a indenizar e pagar pensão aos genitores de trabalhador morto em acidente rodoviário durante atividade profissional. De acordo com os autos, o empregado desempenhava função de ajudante de motorista, quando o caminhão em que trabalhava colidiu com a […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu mandado de segurança de um ex-prefeito do Município de Vitorino Freire (MA) contra decisão que o condenou a pagar multa por descumprir um termo de ajuste de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. e o Consórcio Price Lista pagar R$ 50 mil de indenização a um operador de escavadeira contratado para remover a lama e os destroços causados pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho (MG), […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a validade das regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de uma taxa pelo serviço de segregação e entrega (SSE) de contêineres pelos operadores de terminais portuários. As normas, previstas na Resolução 72/2022 da agência, haviam […]
O MEC (Ministério da Educação) anunciou esta semana a criação de 5 mil vagas em cursos de graduação nas áreas de tecnologia que incluem biotecnologia, engenharia, robótica e inteligência artificial. A novidade foi divulgada pelo ministro da pasta, Camilo Santana, durante a 5ª Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. “Nós […]
Um inseto não identificado foi encontrado em um frasco do medicamento Cloridrato de Lidocaína 20 mg/ml, anestésico produzido pela Hypofarma – Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda. Conforme publicado no Diário Oficial, apenas o lote 25010360, tendo como data de validade 30/01/2027, sofreu a interdição cautelar. Segundo a Anvisa, o produto não […]
A 6ª turma do STJ revogou a prisão temporária de um investigado apontado como suposto envolvido em uma disputa entre famílias ciganas na Bahia, relacionada a um possível ciclo de vingança. O colegiado concluiu que não havia fundamentação concreta para sustentar a prisão. A Polícia Civil da Bahia instaurou inquérito para […]
O 6º JEC da comarca da Capital Lagoa/RJ condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente vítima de fraude em seu cartão de crédito. O banco deverá pagar R$ 18.332,19 a título de danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, ao reconhecer-se falha na prestação do serviço e responsabilidade […]