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O TRT da 4ª região majorou para R$ 40 mil a indenização por danos morais a uma vigilante impedida de usar o banheiro durante o expediente. A 8ª turma entendeu que a trabalhadora foi submetida a condições degradantes após relatar que chegou a urinar no próprio uniforme. Segundo o processo, a […]
A juíza de Direito Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ, julgou improcedente a ação movida pelo jovem conhecido pelo meme “Valeu, Natalina!” contra o humorista Diogo Defante. O autor alegou uso indevido de imagem e pedia R$ 200 mil por danos morais e materiais. […]
A 6ª turma cível do TJ/DF manteve condenação de síndico ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais após divulgar, sem autorização, a imagem de morador em grupo de WhatsApp do condomínio. O colegiado concluiu que a exposição indevida configurou violação ao direito de personalidade, por ter causado constrangimento […]
A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado. A magistrada Simone Casoretti […]
Nesta quinta-feira, 9, durante o julgamento no STF que discute a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito constitucional à proteção do trabalhador frente à automação, ministro Flávio Dino refletiu sobre os impactos da tecnologia e da inteligência artificial na sociedade contemporânea. S. Exa. afirmou que o avanço tecnológico […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimação eletrônica, como previsto de forma expressa na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis. Segundo o colegiado, a intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada na […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa Electrolux do Brasil S.A. a indenizar uma vítima de acidente de consumo que, aos três anos de idade, teve o braço direito amputado ao tentar colocar sua sandália na máquina de lavar roupas em funcionamento, devido à falta […]
Uma auxiliar de padaria teve reconhecido o direito à indenização por danos morais em razão de ter sido despedida dias após ter sofrido desmaios durante o expediente. O caráter discriminatório da dispensa foi reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), reformando sentença do juízo […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que buscava licença para capacitação em um curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na modalidade a distância. Conforme os autos, o servidor havia solicitado a licença para […]
O Tribunal Pleno do TJRN voltou a debater as “Teoria do Ambiente Intimidatório’ e da “Pressão Social e Comunitária”, durante o julgamento de mais um pedido de desaforamento de Júri Popular, formulado pela 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirirm. Os temas foram debatidos em virtude da alegação de violação à […]