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O Município de Mossoró, juntamente com uma empresa de construção civil, foram condenados após um morador perder o acesso à garagem de sua casa em decorrência das obras de recapeamento asfáltico na rua em que reside. Desse modo, a juíza Gisela Besch, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da […]
O uso do WhatsApp como meio de comunicação com os clientes já é realidade para mais de 80% pelos pequenos negócios de serviço, superando em quase o dobro a participação da utilização das redes sociais e do atendimento telefônico, e até mesmo a troca presencial, importante para 56% dos empreendedores. […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de mulher por estelionato após ela prometer vagas falsas de emprego como vigilante ou brigadista a sete pessoas. As vagas eram prometidas em troca de pagamentos que totalizaram R$ 14 mil. A pena fixada […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a TAM linhas aéreas S/A a indenizar consumidor por extravio temporário de bagagem. O homem viajava com destino a Frankfurt, na Alemanha, onde participaria da Feira do Livro. O autor relata que devido a atrasos no voo, que totalizaram 18h, […]
O juiz José Renato Stangler, titular da Vara do Trabalho de Soledade, determinou que o frigorífico JBS tome medidas para cessar condições análogas à escravidão de trabalhadores terceirizados na atividade de apanha de aves (movimentação de aves vivas). Mantida até o momento, a decisão liminar foi publicada no dia 30 […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) garantiu, por unanimidade dos votos, o direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão beneficia família que possui criança com deficiência auditiva severa bilateral, decorrente da Síndrome de Zellweger. A síndrome […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de uma servente que limpava os banheiros da Universidade Unochapecó, de Chapecó (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão leva em conta que as instalações eram de grande circulação, utilizadas por cerca de 360 pessoas diariamente. […]
A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1155, que fixou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno de um apenado, por implicar limitação ao ‘status libertatis’, deve ser computado para fins de detração penal (abatimento do […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual os elementos típicos do crime de receptação qualificada se estendem por força de lei aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem atividade comercial. Com esse entendimento, o colegiado manteve a decisão […]
A 6ª Câmera de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado pela 1ª Vara do Júri da Capital que condenou homem por matar colega de trabalho. A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Segundo os autos, ambos trabalhavam em […]