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O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça, orienta a magistratura a “reconhecer as implicações concretas do racismo e a responder a ele com firmeza, proporcionalidade e consciência histórica”. Com base nessa premissa, a 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na segunda-feira (20) o uso do Mounjaro, medicamento para diabetes tipo 2 e obesidade, para o tratamento de apneia obstrutiva do sono em adultos obesos. Com a aprovação, a caneta se torna a primeira terapia para a condição. A apneia obstrutiva do sono é uma doença grave […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a responsabilidade de oficina mecânica pelos danos materiais e morais causados a dois consumidores. O veículo capotou após a soltura da roda traseira direita. O acidente ocorreu aproximadamente um mês depois da realização do serviço […]
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a decisão da 1ª vara de Andradina, que obriga o município a efetuar, em até 60 dias, a cirurgia reparadora pós-bariátrica, especificamente a “dermolipectomia abdominal”, em uma paciente. A sentença original foi proferida pelo juiz Paulo Victor Alvares Gonçalves. De acordo […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado e manteve a sentença que a condenou a indenizar por dano moral uma mulher baleada na Praia dos Milionários, em São Vicente (SP). O disparo ocorreu durante ação policial contra […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (20), a apreensão do azeite extra virgem Ouro Negro, proibindo a comercialização, distribuição, fabricação, importação, divulgação e o consumo do produto. O azeite foi denunciado por ter origem desconhecida e desclassificado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O rótulo indica importação pela […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à profissional de enfermagem que foi agredida por pacientes no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A ex-empregada da unidade alegou que trabalhou em […]
O TRT da 2ª região reconheceu assédio moral e discriminação etária contra uma funcionária de limpeza das Casas Bahia e majorou a indenização por dano moral para R$ 25 mil. A 9ª turma concluiu que ela foi alvo de ofensas à idade e à aparência física por parte de sua […]
Uma mãe que foi impedida pelo ex-companheiro de participar da cerimônia de batismo de seu próprio filho deverá ser indenizada por danos morais. A decisão é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve decisão de comarca do Sudoeste do […]
A Justiça da Bahia decidiu manter a prisão de Arnaldo Augusto Pereira, ex-auditor fiscal condenado por envolvimento no esquema de corrupção conhecido como “máfia do ISS”, que atuava na Prefeitura de São Paulo. Ele foi preso na última quarta-feira (15) no município de Mucuri, no extremo sul da Bahia, após viver por meses […]