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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a paralisação de todas as ações judiciais e administrativas que tratem da legalidade da “Moratória da Soja” até que a Suprema Corte julgue a constitucionalidade do tratado em definitivo. A decisão tem efeito imediato, mas passará por referendo do plenário do STF. De […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do coronel Marcelo Câmara para comparecer à formatura de sua filha de 15 anos. Ele é réu na ação penal que tem como alvo o núcleo 2 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de previdência privada permita que os beneficiários de um plano VGBL resgatem os valores que lhes pertencem. De acordo com os autos, a mãe dos autores da ação contratou o plano em 2021, […]
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou mandado de segurança impetrado por um médico que buscava anular o ato do governador do Estado e do secretário de Saúde que determinou sua demissão por inassiduidade habitual — quando há faltas recorrentes e […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga o empregado a vender 10 dias do descanso anual. Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença do juízo da 2ª Vara […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Bravo Comércio Alimentos a indenizar consumidor pela venda de carne estragada. O colegiado observou que houve falha na prestação do serviço, o que compromete a confiança e acarreta situação de insegurança alimentar. O autor conta […]
A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou uma mulher a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a homem por acusá-lo falsamente de estupro. O inquérito policial foi arquivado após a investigação e a perícia comprovaram a consensualidade da relação íntima. Segundo os autos, a ré registrou boletim de ocorrência […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, afastar a responsabilidade civil da faculdade Estácio pela morte de estudante baleado dentro do estacionamento do campus de Ourinhos/SP. Maioria do colegiado entendeu que o crime foi um fato de terceiro imprevisível e alheio à atividade educacional, caracterizando fortuito externo, o que […]
Em decisão da 2ª Vara Criminal, todos os 10 réus no processo criminal do Caso Backer foram absolvidos. A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) imputava aos réus a responsabilidade pela contaminação de cervejas que causou a morte de 10 consumidores e lesões corporais graves em outros 16. […]
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara do Distrito Federal, condenou o desembargador Evandro Reimão, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao pagamento de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé em uma ação popular da qual ele é autor. A punição representa 1% do valor da causa (R$ […]