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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade a uma indígena que adotou uma criança, mas a condição de adotante não foi indicada no termo de guarda judicial. “Entendo plenamente legítima a concessão do salário-maternidade, […]
A 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou empresa de produção audiovisual por falha na prestação de serviços de filmagem de casamento, após descumprimento de contrato firmado com consumidora. A decisão determinou a restituição do valor pago bem como a indenização por danos morais. De acordo com o processo, a autora contratou […]
Os jurados do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte validaram o uso de um plano de ação de Justiça Restaurativa (JR) entre ré e vítima para a resolução de conflito. O Conselho de Sentença absolveu a ré de uma acusação de tentativa de homicídio. A sessão do júri que […]
Comecemos pelo óbvio que parece proibido de ser dito em voz alta: offshore não é sinônimo de crime. É sinônimo de algo muito mais banal (e por isso mesmo mais sensível juridicamente): escolha de jurisdição. O resto é ruído moral travestido de discurso jurídico. Nos últimos anos, a palavra offshore […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado pela Vara Criminal de Ibitinga que condenou homem por homicídio qualificado por motivo fútil à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os autos, o acusado havia emprestado […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, que negou o pedido de reparação ajuizado por empresa patrocinadora de festival de música que acusou […]
Parcelar o valor de compras mais caras é algo que faz parte da cultura de consumo brasileira, observa Thais Redondo, diretora de Pagamentos do iFood Pago, em entrevista exclusiva ao CNN Money. E uma vez que o aplicativo expandiu seu rol de produtos para mercado e farmácia, Redondo explica que a […]
O juízo da comarca de Tangará, no Meio-Oeste, condenou um médico a 17 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva, após participação em esquema que burlava a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para cirurgias eletivas. O profissional, um cirurgião geral, atendeu […]
A flexibilização do critério de baixa renda para o pagamento do auxílio-reclusão só pode ser feito para concessões até 18 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 871/2019, mudando o cálculo para o benefício. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
O advogado tem responsabilidade civil e criminal pela apropriação indevida de valores que pertencem aos clientes. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), determinou que um advogado devolva o dinheiro que reteve de seu cliente. Um homem ajuizou uma ação de danos morais […]