Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 1ª Vara Criminal de Criciúma condenou os responsáveis por um sofisticado esquema de fraudes que marcou o colapso de uma das maiores construtoras do sul do Estado. A sentença reconheceu a prática de fraudes contra credores, crime previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências, que envolveu alienações simuladas, ocultação […]
A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar consumidor que ficou 24h sem energia elétrica em razão de corte indevido. O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo destacou que a falha na prestação de serviço “acarretou mais que meros aborrecimentos”. Narra o autor que o fornecimento de energia […]
O 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Laboratório Sabin a indenizar uma paciente que sofreu ferimentos durante exame realizado em suas dependências. A autora relata que foi submetida a exame de mamografia e ultrassonografia das mamas e axilas em junho de […]
O STF formou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal 12.719/23, de Sorocaba/SP, que proíbe marchas, eventos e reuniões que façam apologia ao uso de substâncias ilícitas, como a Marcha da Maconha. Até o momento, cinco ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou que a norma […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma instituição de ensino superior a indenizar, por danos morais, uma aluna do curso de Biomedicina que teve a colação de grau atrasada por falha na oferta de estágio supervisionado obrigatório. Ao ajuizar a ação, a […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa e ex-gerente por concorrência desleal contra fabricante de artigos esportivos. O colegiado determinou que a ré se abstenha de utilizar indevidamente segredos e processos industriais da autora — revelados pelo ex-funcionário — e a […]
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Natal (Cejusc Natal) realizou acordo com 10 ex-empregados do Itaú Unibanco S.A., no valor total de R$ 20 milhões. O processo principal é originário da 3ª Vara do Trabalho de Natal e tramita há aproximadamente 30 anos, desde o início […]
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a existência de fraude na forma de pagamento das comissões de uma vendedora que recebia parte da remuneração por meio de créditos em cartão (meio de pagamento de benefícios corporativos oferecido por empresas). Embora a empresa alegasse tratar-se […]
O juiz de Direito substituto João Victor de Resende Moraes Oliveira, da vara Cível de Santa Terezinha de Goiás/GO, determinou a suspensão da exigibilidade de uma CPR – Cédula de Produto Rural no valor de aproximadamente R$ 1,5 milhão, impedindo a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e proibindo […]
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e condenou empregadora a indenizar por dano moral trabalhadora admitida como babá quando ainda era menor de idade. No acórdão, o colegiado pontuou que a legislação brasileira proíbe a contratação de menores de 18 anos para o trabalho doméstico. O […]