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A 5ª Câmara do Direito Criminal manteve a condenação de mulher que agrediu a vizinha com soda cáustica e a deixou parcialmente cega. A pena, por lesão corporal, foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, conforme sentença da 1ª Vara Criminal da Capital. […]
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um homem a um ano e seis meses de reclusão no regime inicialmente aberto e a 10 dias-multa, devido aos crimes de importunação sexual e perseguição à zeladora do edifício. A […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Tiros que condenou uma pessoa a um ano e oito meses de reclusão no regime aberto e a 166 dias-multa, devido ao cultivo de 46 pés da planta cannabis sativa, matéria-prima da droga conhecida […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça modificou a decisão da comarca de Belo Horizonte e condenou duas empresas de comércio online a indenizar por danos morais uma consumidora em R$15 mil. Além disso, as companhias de e-commerce terão que ressarcir a mulher com o dobro do valor cobrado pelas compras não autorizadas […]
O 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou personal trainer a pagar R$ 600 de indenização por dano moral a aluno, cuja imagem foi publicada sem autorização em vídeo divulgado no perfil pessoal do profissional no Instagram. O vídeo, postado em setembro de 2024, exibia o aluno por apenas três segundos, […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma professora do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru (SP), e reconheceu seu direito a horas extras realizadas em plataforma digital de ensino a distância. Para o colegiado, a mudança […]
Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou emissora de televisão a indenizar em R$ 60 mil profissional vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho. De acordo com os autos, o homem sofreu danos morais em virtude das agressões. Como consequência, desenvolveu queda de cabelo e […]
Desembargadora da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a suspensão do concurso público para Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) até julgamento final do recurso contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Em 1ª instância, […]
O Ministério da Educação habilitou nesta quarta-feira (28) um total de 401 propostas que podem integrar a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP). A divulgação das indicadas à segunda etapa da seleção foi feita pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC) e da Coordenação […]
Uma vez que não havia autorização legal para que a União aderisse à convenção de arbitragem na época em que ocorreu a assembleia geral da Petrobras em que isso ficou decidido, o ente público não é obrigado a ser parte no processo arbitral. Além disso, o Estado não responde, via […]