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A 4ª vara do Trabalho de Canoas/RS rejeitou o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho apresentado por uma ex-empregada e a condenou por litigância de má-fé, ao concluir que o fato alegado teria ocorrido em um dia em que ela não trabalhou. A decisão foi proferida pela juíza do […]
A Justiça da Bahia condenou a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. a suspender a exibição de anúncios que interrompam filmes e séries no Prime Video e a se abster de cobrar valor adicional para a retirada dessas propagandas. A juíza de Direito Dalia Zaro Queiroz, do Juizado Especial […]
Vez ou outra, o mundo jurídico se depara com sentenças “fora do script”. Recentemente, Migalhas noticiou decisão de um magistrado que encerrou o documento listando títulos conquistados pelo Flamengo, em um processo que não guardava qualquer relação com o esporte. Além da homenagem ao time do coração, o magistrado também […]
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, a Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto nacional para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma trata especificamente da soma dos exames […]
A revogação de um benefício fiscal que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena. A regra, prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que novos tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias depois da publicação da […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um empresário a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a um criminalista. O réu utilizou as redes sociais para ofender o advogado e tentar colocá-lo contra a opinião pública. O autor da ação […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que paralisava por 120 dias os efeitos de contratos de cartão de crédito consignado, crédito direto ao consumidor e outros descontos em folha acima de 35% do salário […]
Uma mulher deve indenizar a vizinha por ter provocado um incêndio após colocar fogo em lixo na porta de casa. As chamas atingiram uma plantação de bananas, o portão da propriedade e utensílios de cultivo. A decisão é do juiz Rodrigo Ribeiro Lorenzon, da 1ª Vara Regional do Barreiro, na […]
A proprietária de um imóvel em Florianópolis foi condenada a indenizar a locatária por danos morais causados pelo odor insuportável proveniente da fossa séptica e pelos frequentes alagamentos no banheiro e na cozinha. A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve integralmente a […]
O Poder Judiciário não deve anular uma sentença arbitral que fundamenta todos os pontos do mérito corretamente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso do empresário Robert Carlos Lyra, dono da usina Delta Sucroenergia, contra sua […]