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A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, o direito de um carteiro ao enquadramento como especial dos períodos laborados em motocicleta. Perfil profissiográfico previdenciário e laudo pericial judicial que apontaram a periculosidade no desempenho da função foram considerados. Para o colegiado, a especialidade […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar estudante que foi vítima de estupro de vulnerável cometido por professor da rede pública de ensino. Os crimes ocorreram dentro da sala de aula entre abril e agosto de 2024, quando a criança tinha 11 anos de […]
A Reforma do Imposto de Renda para a Pessoa Física (IRPF) sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa justiça tributária e um alívio para a grande maioria dos pequenos negócios. De acordo com a avaliação do Sebrae sobre a nova legislação, apenas 20 mil empresas de pequeno […]
No Natal de 2025, 69% das PMEs (Pequenas e Médias Empresas) esperam um aumento nas vendas e no faturamento, em comparação com o ano anterior, conforme pesquisa realizada pela Serasa Experian. O mapeamento revela que 17% têm expectativa de resultados iguais aos de 2024 e 14% projetam queda. Para Cleber […]
Os números de fraudes bancárias cresceram de forma exponencial no primeiro semestre de 2025, de acordo com o relatório Tendências de Fraudes Bancárias Digitais no Brasil em 2025, da BioCatch. Um dos destaques do estudo é o salto nos ataques de malware (abreviação de “malicious software”), que diz respeito a qualquer software criado para prejudicar sistemas, roubar […]
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que houve falha na prestação do serviço notarial e determinou a responsabilização do Estado depois de analisar o recurso de um morador de Chapecó (SC) que descobriu ter sido incluído como réu em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia que anulou contrato de corretagem e suspendeu a exigibilidade de prestações vencidas e vincendas relativas à comissão da compra de imóvel em razão da incapacidade relativa da compradora. A […]
O juiz José Romualdo Duarte Mendes, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, condenou um homem a prestar dois anos de serviços à comunidade por cometer ato de injúria racial em uma casa noturna da Capital e a indenizar a vítima em dois salários mínimos, a título de danos morais. O réu também irá pagar […]
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma associação de aposentados e pensionistas por realizar descontos indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada. Além da devolução em dobro dos valores cobrados sem autorização, o colegiado reconheceu o direito à indenização por […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal por por morte de paciente em razão da demora na realização de cirurgia. Por maioria, o colegiado reconheceu o direito da viúva e dos filhos à compensação por danos […]