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Portal do Sebrae indica atividades mais buscadas por novos empreendedores e reúne dicas para o quem deseja abrir o próprio negócio no próximo ano. Acompanhado da elaboração de metas e reorganização, o início do ano também é um período em que novas ideias e projetos saem do papel. Para muitas […]
A decisão unânime do Órgão Especial refuta alegações da prefeitura sobre invasão de competência do Executivo. O Órgão Especial do TJ/SP confirmou a constitucionalidade da lei municipal 4.950/25 do município de Socorro, que estabelece uma política pública de assistência psicológica direcionada a indivíduos em tratamento oncológico. A norma garante atendimento […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída sobre um piano, modificando a decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG). Ao examinar o caso, o desembargador relator […]
A juíza Renata Facchini Miozzo, da Comarca de Rio Verde, do Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu liminar a um estudante de Medicina, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), para determinar que a universidade lhe conceda tempo adicional mínimo de uma hora — ou o equivalente a […]
Colegiado afastou prestação única e manteve indenização por danos morais. A 6ª turma do TRF da 1ª região reconheceu o direito da ex-presidente Dilma Rousseff à reparação mensal em razão de perseguição política sofrida durante o regime militar. O colegiado também manteve a condenação da União ao pagamento de indenização […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a apreensão de oito contêineres de madeira pertencentes a uma empresa investigada no contexto de uma operação policial que apurava irregularidades na comercialização de produtos florestais na Amazônia. A investigação apontou a existência de indícios de […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca condenou uma empresa de cosméticos por danos morais e determinou a entrega dos produtos adquiridos por cliente em condições promocionais. O caso envolve o cancelamento unilateral de produtos comprados em loja online durante o mês do consumidor, […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial, dada pela Vara Única da Comarca de Almino Afonso que, nos autos da Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico, movida contra a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB), havia julgado como improcedente o pedido de indenização por danos morais e […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial da 3ª Vara da Comarca de Assu, que julgou procedente o pedido da cliente de um banco, para declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato questionado nos autos – a suposta contratação de um […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz condenou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais a um morador que teve o fornecimento de água suspenso indevidamente, mesmo estando com todas as faturas em dia. […]