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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a decisão de primeiro grau que condenou empresa do ramo de engenharia de telecomunicações em Manaus ao pagamento de indenização por dano moral em razão da submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho. Ele residiu em […]
A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) que ampliem o período de carência para pagamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FIES) durante a residência médica de uma profissional. A sentença é do […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou, por meio da Portaria CJF 50/2026, a suspensão dos prazos processuais dos atos que envolvam o Instituto Nacional de Seguros Social (INSS), de 27 de janeiro a 1º de fevereiro, nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal. A determinação […]
As discussões sobre a aplicação de ferramentas inteligência artificial no mercado financeiro brasileiro estão bastante aquecidas. O avanço acontece em um cenário de crescimento recorde dos investimentos em tecnologia por parte das instituições e de maior atenção do Banco Central ao assunto, embora a criação de normas específicas sobre o tema ainda não esteja prevista […]
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito da companheira de um trabalhador que morreu aos 32 anos de idade no rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em 25 de janeiro de 2019. O caso foi decidido pelo juiz Lucas Furiati Camargo, que atuou na […]
Um policial rodoviário Federal lotado em Rondônia conseguiu na Justiça autorização para exercer suas funções em regime de teletrabalho a partir da Paraíba, em razão da grave situação de saúde enfrentada por seus pais. Ao reconhecer a urgência do caso e o risco de dano irreparável à família, o juiz […]
A Justiça Federal em Rondônia garantiu reserva de vaga a candidata no concurso para analista ambiental do Ibama que não obteve pontuação na fase de avaliação de títulos. Para o juiz Federal Vinicius Cobucci, da 1ª vara Federal Cível, a banca examinadora adotou formalismo excessivo e interpretação restritiva indevida do […]
Conforme prevê o princípio da saisine, uma herança é transmitida imediatamente aos herdeiros com a morte do proprietário, sem necessidade de ato formal. Assim, o uso exclusivo de imóvel por um filho gera o dever de indenizar os demais, mesmo que não haja inventário aberto. Com base neste entendimento, a 4ª […]
A crítica a serviços está amparada pelo direito à livre manifestação, mas tal liberdade não é absoluta e encontra limite na dignidade de terceiros. Ofensas pessoais em rede social configuram abuso de direito e ato ilícito passível de reparação. Com base neste entendimento, o Juizado Especial Cível da Comarca de […]
O Poder Judiciário deve adotar medidas de proteção processual para garantir que a partilha dos bens respeite a dignidade e os direitos fundamentais da mulher. Com esse fundamento, o juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir […]