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O suspeito de atropelar o ex-patrão e danificar diversos carros de uma oficina no bairro Caiçaras, na região Noroeste de Belo Horizonte, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. O homem passou por audiência de custódia na manhã do dia 1º/3. Na decisão, a juíza Fabiana Cardoso Gomes Ferreira, da Central de […]
A tutela jurídica do meio ambiente no Brasil possui natureza constitucional e está diretamente associada à proteção de interesses difusos pertencentes a toda a coletividade. Nesse contexto, a responsabilização por danos ambientais não se limita à reparação material dos prejuízos ecológicos, podendo alcançar também a esfera extrapatrimonial, mediante a condenação […]
Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma escritura pública e o registro de um imóvel em Poços de Caldas, no Sul do Estado, após a confirmação de que a transação foi realizada por meio de procuração pública falsa. O relator do processo, desembargador […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pelo juiz Guilherme Duran Depieri, que negou ação de cobrança ajuizada por corretora de imóveis. Ela pleiteava comissão de R$ 51 mil por suposta […]
Confundido com um homônimo investigado por crimes, um motorista de aplicativo será indenizado em R$ 8 mil por danos morais e lucros cessantes de período superior a um ano, valor que será calculado em liquidação de sentença, em São José. Segundo a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de […]
Pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino têm direito a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física. Basta que o item seja discriminado como despesa médica na declaração. Com esse entendimento, a juíza Livia Maria de Mello Ferreira, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do […]
Um assistente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de Brasília (DF), conseguiu na Justiça o direito de permanecer em teletrabalho, apesar da determinação de retorno ao trabalho presencial. O regime havia sido concedido durante a pandemia da covid-19, mas o empregado pediu sua manutenção por ter uma filha […]
A 1ª turma do TST reformou uma decisão anterior, eximindo um escritório de advocacia localizado em Canoas, Rio Grande do Sul, da obrigação de repassar parte dos honorários sucumbenciais a uma advogada que integrava seu quadro de funcionários. O entendimento do colegiado fundamentou-se na ausência de um pacto formal de […]
Na decisão que decretou a prisão preventiva de Daniel Vorcaro e de outros investigados na Operação Compliance Zero, o ministro André Mendonça, do STF, apontou que a apuração reúne indícios de acesso indevido a sistemas sigilosos da PF, do MPF e até da Interpol. Segundo as apurações, Daniel Vorcaro, controlador do […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma rede de atacadista e varejo de Goiânia ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um trabalhador mantido no “limbo jurídico”, ou seja, sem estar oficialmente desligado nem efetivamente empregado, e sem […]