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A garantia da liberdade religiosa não fere a laicidade do Estado. A partir desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, validar duas leis do Pará que determinam a organização de provas de concursos públicos e exames vestibulares depois das 18h de sábado, de modo a respeitar a chamada […]
A 2ª seção do STJ decidiu afastar a responsabilidade solidária das corretoras de imóveis na devolução de valores pagos por consumidores em casos de inadimplemento contratual das construtoras. O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Raul Araújo, fixando a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1.173: “O corretor de […]
O TJ/SP manteve a condenação de um hospital e de um médico ao pagamento de R$ 30 mil a um paciente filmado dentro do centro cirúrgico enquanto era questionado sobre quantas cervejas havia bebido antes do acidente. A 8ª câmara de Direito Público entendeu que o vídeo, ao ser compartilhado […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica. Com esse entendimento, o colegiado afastou a responsabilização dos sócios de uma empresa do ramo de produtos […]
A Justiça Federal determinou que a União garanta um atendimento especializado para candidatos com dislexia ou com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) em provas de concursos públicos e processos seletivos federais. A decisão liminar acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública, divulgada nesta terça-feira (7). A […]
Durante sessão plenária do STF, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, elogiou a postura do advogado Marco Túlio de Rose, do escritório De Rose Advogados, que realizou sustentação oral por videoconferência vestindo a beca, traje tradicional da advocacia. Após o encerramento da fala do advogado, Fachin fez questão de […]
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que é possível reservar valores obtidos em arrematação judicial para o pagamento de débitos tributários de um município, mesmo quando a execução da sentença é promovida por terceiros e não há penhora formal ou execução […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes, o que leva à aplicação cumulativa das penas decorrentes de ambas as infrações penais. O colegiado reformou acórdão do Tribunal […]
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro. A decisão confirmou a sentença de primeira instância, que considerou válida a demissão com base na política de “tolerância zero” para o […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que revisou os critérios técnicos para realização de terapia hormonal em crianças e adolescentes trans. A decisão foi proferida no dia 2 de outubro e divulgada nesta terça-feira (7). […]