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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1249/22 que garante licença de até 2 dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A matéria segue para análise do Senado. A licença valerá para as trabalhadoras com carteira assinada, empregadas […]
O CNJ aprovou, por unanimidade, recomendação aos magistrados criminais de todo o país para que observem a competência exclusiva da Polícia Civil na condução de investigações criminais, conforme prevê a CF. A decisão seguiu voto do relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto. O procedimento teve origem em caso envolvendo o TJ/SP […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada em 17/10. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava […]
Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do […]
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (27) que é “uma lenda urbana” dizer que a Corte atua de forma monocrática. O ministro ressaltou o número de processos que chegam à Suprema Corte brasileira. Segundo ele, nenhum outro tribunal superior no mundo tem um acervo tão grande […]
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multa de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A medida será incorporada […]
A maioria dos advogados brasileiros acredita que o Poder Judiciário é lento e que o acesso à Justiça é difícil. É o que mostra o Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (Icaj) de 2025, produzido pelos professores Claudio de Souza Miranda (da Faculdade de Economia e Administração de Ribeirão Preto) e Marco Aurélio Gumieri […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta segunda-feira (27), que a questão da punição aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) será resolvida entre ele e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “Quem vai discutir política nesse negócio do Brasil é o presidente Trump e o […]
Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do presidente da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), e o exercício da função fiscalizatória do mandato, o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Criminal da comarca, condenou-o por difamar um servidor. “A autoria […]
Nesta quinta-feira, 23, durante julgamento no STF que discute a vedação do nepotismo em cargos de natureza política, ministra Cármen Lúcia criticou a dificuldade histórica de concretizar o princípio da impessoalidade no Brasil. Segundo a ministra, a construção da súmula 13, aprovada em 2008, que proíbe o nepotismo em certas […]