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Magistradas brasileiras poderão participar do programa de capacitação internacional Women Judge’s Program – Judicial Training & the Brazilian Judiciary, que será realizado entres os dias 15 e 17 de abril, em Brasília. As inscrições podem ser feitas até o dia 6 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico no Portal do […]
Pesquisa do Sebrae revela que micro e pequenos empreendedores utilizam a IA principalmente para marketing e divulgação. Economia de tempo e geração de novas ideias. É assim que os donos de pequenos negócios e microempreendedores individuais estão aplicando as ferramentas de Inteligência Artificial nas suas empresas. Levantamento feito pelo Sebrae […]
A Defensoria Pública da União expediu recomendação ao Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que sejam adotadas medidas voltadas ao aperfeiçoamento da política de cotas étnico-raciais em concursos públicos federais. No documento, a DPU aponta a necessidade de coibir práticas […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília profira nova decisão sobre a forma de execução de dívidas judiciais do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), observando a jurisprudência do Supremo quanto ao pagamento de débitos da […]
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que a Receita Federal encaminhe à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos de uma empresa que ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa, por entender configurada falha na prestação do serviço e […]
O Procon não pode aplicar sanções de cassação de alvará e suspensão de atividade a empresas que não são reincidentes. Com esse entendimento, a juíza Flávia de Vasconcellos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma sanção imposta a uma empresa […]
O motorista de ônibus Antônio Pereira do Nascimento entrou com uma ação judicial, que tramita na 6ª Vara Cível de Palmas (TO), contra uma instituição financeira, pedindo R$ 13 milhões de recompensa por ter devolvido um valor dez vezes maior que recebeu por engano. O valor pleiteado corresponde a 10% […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a decisão do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de arquivar representação de impedimento e suspeição contra o ministro Dias Toffoli no caso do Banco Master. Em publicação no X (antigo Twitter), na noite desta quinta-feira (22), o decano afirmou que a decisão da PGR “evidencia o funcionamento regular […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, emitiu nota oficial, na noite desta quinta-feira (22), para defender a atuação da Corte no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na manifestação, o chefe do Poder Judiciário cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, relator da […]
A LC 227/26, segunda parte da regulamentação da reforma tributária, modificou dispositivos do decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal Federal, e redefiniu prazos e critérios de contagem aplicáveis a atos do contencioso tributário. Uma das principais mudanças foi a fixação do prazo para a apresentação de impugnação, que […]