Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O TJ/RJ implementou mudanças nos sistemas PJe e de consulta processual, com a restrição de filtros de busca pública considerados excessivamente amplos, como forma de dificultar a prática do golpe do falso advogado. A medida foi adotada após solicitação da OAB/RJ, que informou ter recebido 1.382 denúncias desde o início […]
5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a anulação do ato administrativo que eliminou candidato do concurso para Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital nº 04/2023) na fase de avaliação médica. O candidato foi considerado inapto porque apresentou ângulo de Ferguson de 43º […]
Decisão confirmou legitimidade da suspensão da conta no Free Fire, por hack, e afastou responsabilidade das rés. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que julgou improcedentes os pedidos de uma usuária do jogo de celular […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para revogar medidas cautelares impostas a um advogado acusado de cometer crimes por, ao menos, 95 vezes – entres eles, falsidade ideológica e corrupção ativa. Atualmente, o réu cumpre medidas cautelares como […]
O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), tem dito a interlocutores que a intensificação do debate, dentro e fora do tribunal, sobre um código de conduta para tribunais superiores já representa, por si só, um avanço. A implementação de regras éticas para ministros é uma das principais […]
A Corregedoria Nacional da Justiça, vinculada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), decidiu pelo arquivamento de um pedido de apuração de “possível infração disciplinar” à Loman (Lei Orgânica da Magistratura) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, relator do caso do Banco Master na Corte, pedia pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS). Em ofício, o parlamentar solicitava […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que autarquia emita Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para motorista autuada por conduzir veículo sem licenciamento, após o órgão alegar que a infração, de natureza administrativa e considerada grave, impediria a conversão da Permissão para […]
A CEP (Comissão de Ética Pública) da Presidência da República deliberou que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski possa retornar aos trabalhos advocatícios após saída da pasta. Na prática, o ex-ministro de Lula não precisará passar por quarentena, período em que poderia ficar afastado das atividades de maneira remunerada. O próprio Lewandowski foi […]
Mais de 4,12 milhões de trabalhadores tiveram que se afastar temporariamente de suas funções, no Brasil, em 2025, por motivos de saúde. Contabilizado pelo Ministério da Previdência Social, o número de licenças laborais por incapacidade temporária é o maior desde 2021, e 15% superior aos pouco mais de 3,58 milhões de […]
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu trechos de uma decisão do TST que obrigavam os Correios a conceder vale-peru e outros benefícios aos empregados. Para o relator, os adicionais podem ter sido fixados além do que a Justiça do Trabalho pode determinar e representam alto impacto financeiro para […]