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Ministro Alexandre de Moraes votou por afastar a aplicação do limite legal previsto na lei 12.514/11 às anuidades da OAB. Para o relator, o teto de R$ 500 fixado para conselhos profissionais não se aplica à entidade, em razão da natureza institucional e da autonomia constitucional que é assegurada à […]
A competência para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de crédito é privativa da União. Os estados não podem criar normas que interfiram no núcleo das relações contratuais privadas ou na eficácia de garantias fiduciárias, sob pena de inconstitucionalidade formal por usurpação de atribuição legislativa. Com esse entendimento, o […]
O Tribunal Pleno do TJRN não deu provimento ao recurso, movido pela defesa de um homem, que pretendia a reforma da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado, mas que afirmou não ter sido conduzido à delegacia por tal fato. O recurso também alegou que a […]
Ministro Paulo Sérgio Domingues manteve entendimento do TRF-3 de que os valores pagos no desligamento da carteira de previdência não estão sujeitos à incidência do imposto. O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, não conheceu do recurso especial do IPESP – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, por falhas […]
A advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, passou a representar o empresário do setor de mineração Lucas Kallas em um processo que tramita na Corte. O caso chegou ao Supremo na última segunda-feira (2). A remessa ao Supremo ocorreu após […]
Reportagem da TV TST explica a finalidade de cada parcela e quem deve pagá-las. A Justiça brasileira conta com uma grande estrutura – física, de pessoal, de tecnologia – para que os processos tramitem. É por isso que existem as custas processuais, taxas cobradas para cobrir as despesas com os […]
Os hospitais filantrópicos poderão ter acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para buscar financiamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (6) medida provisória (MP) que permite a destinação de parte do dinheiro do fundo para operações de crédito dessas entidades […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira, 5, que considera legítima a discussão quanto ao estabelecimento de mandatos fixos para ministros do STF. Em entrevista ao portal UOL, o chefe do Executivo disse não considerar “justo” que um ministro nomeado aos 35 anos permaneça na Corte até […]
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não tenha relação direta com a gravidade abstrata do crime. Com essa fundamentação, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para um ginecologista aguardar […]
Pesquisadores da empresa de cibersegurança ESET identificaram uma nova campanha de spyware (software malicioso) para Android que utiliza táticas de golpes românticos para enganar usuários e roubar dados pessoais. A ação, detectada inicialmente no Paquistão, envolve um aplicativo que se passa por uma plataforma de bate-papo semelhante a apps de relacionamento populares, […]