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Segundo o STF, cabe apenas à União legislar sobre o tema. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que determinava que as operadoras de planos de saúde cobrissem os exames necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas. A decisão majoritária foi […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para a próxima quarta-feira (13), às 10h30, a sessão do Pleno que vai eleger os nomes para preenchimento de duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reservadas a desembargador federal (membro de Tribunal Regional Federal – TRF) e a juiz federal, e de uma […]
A manutenção do foro por prerrogativa de função para os parlamentares brasileiros restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta, ainda que em casas legislativas diferentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso em […]
Uma vez que as despesas com plano de saúde são consideradas uma obrigação alimentar direta, e levando em consideração o aumento da renda do pai, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou a incorporação desses custos à pensão alimentícia de duas crianças. […]
Caso mais recente ocorreu em 22 de agosto e expôs informações de 238 chaves O Banco Central do Brasil (BC) comunicou, no último dia 22 de agosto, que 238 dados dos Pix de clientes da Phi Serviços de Pagamentos S.A. (Phi Pagamentos) teriam sido vazados, expondo, assim, informações dos usuários. […]
Um dos principais argumentos do ministro para invalidar os sistemas eletrônicos de registros de propina da Odebrecht é que não foi firmada uma cooperação jurídica internacional entre Brasil, Estados Unidos e Suíça O ministro Dias Toffoli ignorou parecer da Corregedoria Geral do Ministério Público em sua decisão para anular as […]
PL define que união pode acontecer, desde que tenha autorização dos pais. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Hoje, o CC permite o casamento do homem e […]
A cessão de cotas de uma empresa por meio de escritura pública sem o registro na Junta Comercial não isenta os sócios da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sociedade, pois o registro do contrato é o marco temporal para delimitação da responsabilidade dos sócios retirantes. Esse foi o entendimento da […]
“Novo sistema organiza os órgãos federais de maneira harmônica, sem hierarquia”, explicou o diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (6), um decreto com novas regras de organização e funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A estrutura passa a […]
Vaga foi aberta com o fim do mandato da ministra Maria Claudia Bucchianeri O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (6), a lista tríplice de nomes para escolha de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na vaga destinada a juristas. A nomeação caberá ao presidente Luiz Inácio Lula […]