Por agredir um árbitro de futebol durante a partida, um jogador terá agora de indenizá-lo por danos morais em R$ 15 mil, acrescidos de juros e correção monetária. O fato ocorreu durante um jogo disputado em pequena cidade do oeste catarinense. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de […]
Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo
A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama. O órgão é credor de um débito de R$ […]
STJ absolve preso cuja namorada tentou entrar em presídio com maconha
A interceptação da droga por agentes penitenciários, antes de a substância ser entregue ao destinatário, impede a ocorrência da conduta típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade “adquirir”. Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para absolver […]
TRF-4 reconhece suspeição de substituto de Moro na Lava Jato e anula decisões
Eduardo Appio está afastado do cargo de juiz federal desde maio e é investigado pelo CNJ por ameaçar filho de desembargador O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a suspeição do juiz federal Eduardo Appio em todos os casos envolvendo a Operação Lava Jato e determinou a nulidade […]
Mais de 250 vagas de emprego na área de Tecnologia para todo o Brasil
O setor da tecnologia é uma área em constante evolução, por isso, oferece diversas oportunidades de carreira para profissionais especializados em serviços digitais — inclusive, é uma área que sofre com a falta de profissionais qualificados em todo o mundo. No Brasil, são ofertadas diversas oportunidades para todo o país, […]
DJ Alok recebe medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
O DJ e produtor cultural Alok Petrillo recebeu nesta sexta-feira (8) a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) no grau Grande Oficial, por sua atuação social no terceiro setor. A honraria é, concedida desde a década de 1970 a instituições e personalidades que se destacam no exercício […]
Administração pode negativar devedor antes de inscrição na dívida ativa, diz STJ
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa. Trata-se apenas de uma tentativa de ressarcir o erário pelas vias alternativas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
No semiaberto, posse de celular no trabalho não configura falta grave, diz STJ
A conduta de portar aparelho celular durante trabalho externo no decorrer do cumprimento de pena no regime semiaberto não corresponde à sanção disciplinar prevista no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal. Por isso, não há como considerá-la desobediência aos deveres legais. Com esse entendimento, o desembargador Jesuíno Rissato, […]
Unesco alerta para uso de inteligência artificial nas escolas
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) pediu nesta quinta-feira (7) aos governos que regulem com rapidez o uso da inteligência artificial (IA) nas escolas, com o objetivo de garantir a ética. A Unesco divulgou as orientações mundiais sobre a utilização da IA, propondo […]
Com base em controle da convencionalidade, TRT-9 afasta artigos da CLT
Recomendação do CNJ orienta ao Judiciário que analisa se as leis aplicadas no Direito interno são compatíveis com as convenções e os tratados internacionais relativos a Direitos Humanos. A 4ª turma do TRT da 9ª região, ao analisar recurso ordinário em ação movida por um trabalhador em face de sua […]