Dívidas da empresa são da ordem de R$ 53,5 milhões, segundo valores apresentados pelos advogados. O grupo empresarial que detém a marca de roupas M.Officer, criada pelo estilista Carlos Miele em 1997, teve o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de São Paulo, na quarta-feira (6). As dívidas da empresa são da […]
MP pode propor ação civil pública por violência doméstica, afirma STJ
MP é legítimo para propor ação civil pública em favor de vítima de violência doméstica. Decisão é da 6ª turma do STJ em sessão realizada nesta terça-feira, 12. No caso, a inicial proposta pelo parquet requereu afastamento de homem e vítima da violência, sua irmã. O pedido foi indeferido no juízo de […]
Menino de dois anos obtém direito a benefício assistencial
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a um menino de dois anos. Ele tem espinha bífida lombar e hidrocefalia. A sentença, publicada em 29/8, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. […]
STJ critica condução de processos envolvendo crianças no PR e em SC
No caso julgado, ministros não conheceram de HC em que se buscava impedir busca e apreensão de criança. Ministros remeteram o caso para análise da Corregedoria. Ministros da 3ª turma do STJ decidiram não conhecer de habeas corpus impetrado em favor de uma criança contra decisão de desembargadora que permitiu […]
Educação: STF nega recurso contra reajuste do piso de professores
Em julgamento virtual, STF manteve inalterada decisão da Corte que confirmou a validade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC. Ministros, em decisão unânime, rejeitaram embargos de declaração por não […]
STF libera empréstimo consignado a quem recebe benefícios sociais
Ação foi proposta pelo PDT contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a liberação da tomada de empréstimo consignado por beneficiários de programas sociais. A Corte julgou o caso no plenário virtual, formato em que não há debate […]
STJ manda plano de saúde custear remédio para uso off-label
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional […]
Maioria do STF confirma possibilidade de federalização de crimes
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que são válidas as normas que preveem a possibilidade de federalização de crimes de grave violação de direitos humanos. Até o momento, cinco ministros seguiram a posição do relator, Dias Toffoli: Rosa Weber, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Gilmar Mendes […]
Competência para anular acordo é do mesmo juiz que o homologou, decide STJ
A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu […]
Sócios da 123 Milhas viram réus em ação por danos morais movida por consumidor
O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com base nessa fundamentação, a Justiça do Rio de Janeiro acolheu requerimento de […]