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O reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra). Essa tese de repercussão geral conquistou maioria […]
Um auditor fiscal da Receita Federal interpôs recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com objetivo de investigar a suposta prática de enriquecimento ilícito consistente evolução patrimonial instaurado em seu desfavor, apta a configurar improbidade administrativa. O apelante alegou que o […]
Pedido feito por grupo de historiadores motivou a ação. O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para investigar a relação entre o Banco do Brasil e o tráfico de pessoas negras escravizadas no século XIX. Em notificação feita ao banco nesta quarta-feira (27), foram solicitadas informações à presidência da instituição […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, defendeu as prerrogativas da advocacia e reiterou o compromisso da entidade com a defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas. A afirmação ocorreu durante a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, […]
O ministro Luís Roberto Barroso foi empossado nesta quinta-feira (28) no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele cumprirá mandato de dois anos e ficará no cargo até outubro de 2025. O evento seguiu o rito de tradicional. Barroso assinou o termo de posse e fez juramento à […]
Magistrada considerou que não incidem hipóteses de rescisão de simples promessa de compra e venda. Contrato de compra e venda de imóvel formalizado com pacto acessório de alienação fiduciária não autoriza, em caso de impossibilidade de pagamento pelos compradores, resilição contratual e devolução dos valores já pagos. Decisão é da […]
O promotor de Justiça Walber Nascimento, que se envolveu em uma polêmica depois de comparar a advogada Catharina Estrella a cadela, foi aposentado pelo MP/AM com uma remuneração mensal de R$ 42,3 mil. O ato consta no Diário Oficial publicado nesta quarta-feira, 27, e é assinado pelo procurador-geral de Justiça […]
De maneira análoga ao seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de seguro de acidentes pessoais, a discussão acerca do suposto agravamento do risco do sinistro pelo segurado é desnecessária, devendo-se conceder a indenização quando evidenciado o sinistro (não natural), o […]
“Se esse tipo de conduta se revela repugnante e intolerável em qualquer ramo de atividade profissional, a sua gravidade alcança ainda maior relevância quando praticada em uma instituição organizada com base na hierarquia e na disciplina, conforme preceito constitucional.” Essa conclusão foi do juiz relator Fernando Pereira, da 1ª Câmara […]
A CPI das Pirâmides Financeiras, também chamada de CPI das Criptomoedas, aprovou, na tarde desta quarta-feira (27), um requerimento para a quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão Roberto de Assis Moreira. O pedido – de autoria do relator, deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) […]