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Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada em vigor de norma anteriormente revogada —, tal instituto não pode ser usado para suprimir as limitações ao poder de tributar consagradas pela Constituição. Com base nesse entendimento, o juiz Everson Guimarães Silva, […]
Terceiro episódio da série Conta a Virada desembarca em Alter do Chão, no Pará, para mostrar a virada de Ivo Oliveira. Na mais bela praia de água doce do mundo, segundo o jornal britânico The Guardian, em Alter do Chão (situado em Santarém, no Pará), está localizada uma das unidades […]
Peterson Almeida tinha prisão decretada, mas foi liberado após erro de notificação. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instauraram procedimentos para apurar a libertação de Peterson Luiz de Almeida, líder da milícia denominada “Bonde do Zinho”, que opera na zona oeste […]
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada de pauta do processo que trata da correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O caso está previsto para ser retomado na quarta-feira (8). Até o momento, há […]
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão da 1ª Vara de Cosmópolis, proferida pela juíza Vanessa Miranda Tavares de Lima, que condenou companhia aérea a indenizar passageira que perdeu velório da filha após cancelamento do voo. A indenização por danos […]
Um terço dos cursos de Direito de instituições privadas tiveram desempenho considerado baixo no Conceito Enade, que avalia estudantes do ensino superior por meio do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). As informações são do Ministério da Educação (MEC), divulgadas em coletiva de imprensa nesta terça-feira (31/10). Os dados […]
Para magistrado, o Facebook responde solidariamente pela ferramenta, uma vez que o app de mensagens passou a integrar o mesmo grupo. Facebook deve fornecer dados cadastrais, incluindo informações pessoais, dados de conexão e número de IP relacionados a número de telefone envolvido em golpe efetivado por WhatsApp. A decisão é […]
O Conselho Federal da OAB pediu, nesta terça-feira (31/10), o ingresso como amicus curiae em ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais. O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo […]
Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (31/10), decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo. Os magistrados ficarão cautelarmente […]
Em sessão da 3ª câmara Criminal do TJ/PR, o desembargador José Carlos Dalacqua, presidente do colegiado, associou o debate no STF sobre descriminalização das drogas para uso pessoal com um suposto “aumento” do tráfico de drogas. O magistrado disse que o tráfico de drogas “está aumentando muito” após “aquela intenção […]