Relator entrega parecer favorável à aprovação de Paulo Gonet para PGR

O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da indicação de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR), recomendou a aprovação do subprocurador. O relatório foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ser lido nesta quarta-feira (6). Em parecer de quatro páginas, Jaques Wagner […]

Presidente do CNJ conclama Judiciário a utilizar linguagem simples

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, conclamou toda a Justiça a aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (4/12), durante a cerimônia de abertura do 17.º Encontro Nacional do Poder […]

STJ valida cláusula de responsabilidade que limita indenização

Colegiado acompanhou divergência inaugurada pelo ministro Moura Ribeiro. Por maioria, a 3ª turma do STJ validou cláusula limitativa de responsabilidade que estabeleceu valor máximo para indenização. Segundo o colegiado, é válido o limite definido pela vontade das partes, que, presume-se, ponderaram os benefícios e desvantagens durante a contratação. O caso Consta […]

Barroso: STF é tribunal independente e está sempre desagradando alguém

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (4) que a Corte sempre está desagradando alguém. O ministro também acrescentou que o Tribunal decide as questões que dividem a sociedade, conforme determinação da Constituição. No início desta noite, Barroso participou da abertura do 17° […]

Supremo abre inquérito para investigar Janones

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (4) abrir inquérito para investigar o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelos crimes de associação criminosa e peculato. Fux estabeleceu prazo de 60 dias para realização das diligências. A investigação foi solicitada na sexta-feira (1°) pela Procuradoria-Geral da […]

AGU defende prerrogativas da advocacia em ação que questiona o Estatuto da OAB

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.468, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou favoravelmente às prerrogativas da carreira. O processo ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona os dispositivos do Estatuto da Advocacia, incluídos pela Lei 14.365/2022, que garantem […]

Ministro libera penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos

O ministro Raul Araújo, do STJ, determinou a penhora sobre o benefício complementar de aposentadoria de executada que recebe valor mensal inferior a 40 salários-mínimos. A decisão considera precedente da Corte Especial que admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida […]

Zanin pede destaque em julgamento da lei de benefícios da Previdência

O ministro Cristiano Zanin, do STF, pediu destaque no julgamento de duas ações que questionam dispositivos da lei de benefícios da Previdência Social. Entre outras determinações, a lei exige período de carência para salário-maternidade, amplia período básico de cálculo e condiciona o pagamento de salário-família à vacinação e frequência do […]