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Apple deverá indenizar em R$ 3 mil por danos morais a consumidor que teve o celular furtado e não conseguiu rastreá-lo por meio do aplicativo da marca. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Fernando Luiz Dias Morais Fernandes, homologado pela juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, ambos do […]
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) chamou de “castelo de cartas” a ação em que ele é investigado na Justiça Eleitoral e que pode levar à perda do seu mandato. O ex-juiz da Lava Jato e ex-ministro da Justiça prestou depoimento na quinta-feira (7) ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná […]
É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime fechado. Seguindo esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma mulher condenada por tráfico de drogas a cumprir pena em […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu novas diretrizes para a gestão de identidade e o controle de acesso ao seu Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo. A plataforma permite controlar entradas e saídas nos sistemas do CNJ e assegurar que as informações e os recursos sejam acessados apenas […]
Ministro disse que o aparelho de Cleriston Pereira da Cunha não interessa mais ao processo. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a devolução do celular de Cleriston Pereira da Cunha à sua família. A decisão, do ministro Alexandre de Moraes, foi publicada nesta quinta-feira (7). Cleriston morreu em 20 de novembro no Complexo […]
A Meta, empresa que administra o Facebook, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem mais o vídeo publicado e apagado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os ataques do dia 8 de janeiro. Em manifestação enviada ao STF, a empresa alega que não tem meios para recuperar publicações quando […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Ação Cível Originária (ACO) 3279, em que o Estado do Amapá contesta sua inclusão no cadastro negativo de informações previdenciárias e a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União. A suspensão vale até que o Tribunal […]
Ednaldo Rodrigues foi afastado, nesta quinta-feira (7/12), do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Decisão cabe recurso e entidade irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). José Perdiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), assume o […]
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Esse foi o entendimento da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para indeferir agravo de instrumento contra […]
Medicamento prescrito à paciente foi o único que surtiu efeitos no controle de sua condição de saúde. Unimed deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente de 29 anos com transtorno do espectro autista. Em sentença, o juiz de Direito Pedro Sergio Martins Junior, da 1ª vara Cível de […]