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Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na […]
Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (14), o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que sua posse no Supremo Tribunal Federal (STF) será no dia 22 de fevereiro e que irá ao Palácio do Planalto conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a sucessão da pasta. […]
A decisão leva em consideração os princípios da informalidade e da simplicidade. Os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pelo empregado e não devem restringir o montante estabelecido pelo julgador em caso de condenação, conforme decisão da SDI-1 do TST, relatada pelo ministro Alberto Bastos […]
Em sessão extraordinária realizada em Brasília nesta quarta-feira, 13, os ministros do TCU – Tribunal de Contas da União decidiram pela reeleição do presidente Bruno Dantas para mais um ano à frente da Corte. O ministro Vital do Rêgo também foi reconduzido ao cargo de vice-presidente. O início do novo […]
A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Teksid do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou a restituir a um trabalhador metalúrgico os descontos nas verbas rescisórias que excederam o valor […]
O empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. O entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em decisão que confirmou, por unanimidade, a justa causa de um motorista profissional dispensado após ter sua Carteira Nacional de […]
Atualizada às 21h45 O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), os nomes de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Dino teve o apoio de 47 senadores, com 31 contrários; houve duas abstenções. Gonet teve 65 […]
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, […]
Uma mulher afirma ter sido vítima do “golpe do engajamento”, perdendo R$ 3 mil após cibercriminosos terem prometido a ela pagamentos por assistir a vídeos e interagir em publicações nas redes sociais. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ). As informações foram divulgadas pelo g1 na última […]
Segundo ministro, é licito o modelo de contratação como prestador de serviço. O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou o acórdão que reconhecia o vínculo de emprego entre um prestador de serviço contratado como pessoa jurídica e um banco em liquidação extrajudicial. Na decisão monocrática, o relator do caso seguiu […]